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Comissão Especial da Revisão da Lei Orgânica

A Atual Comissão Especial da Revisão da Lei Orgânica foi instituída por meio do Ato Nº 02/2017 da Presidência desta Casa Legislativa e ela tem por finalidade a atualização da Lei Orgânica Municipal(LOM).

A LOM estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, inclusive de suas autoridades, dos servidores públicos, as atribuições de órgãos e os meios materiais para executar as atividades.

Clique Abaixo e tenha acesso a maiores informações:

Composição
Presidente: Vereador Carlos Gueiros - PSB
Vice-Presidente:Vereador Gilberto Alves - PSD
Relator: Antonio Luiz Neto - PTB

Demais Membros:

Vereador Chico Kiko - PP

Vereador Felipe Francismar - PSB

Vereadora Marília Arraes - PT

Vereador Marco Aurélio - PRTB

Atos Digitalizados
Link do Diário OficialData da Publicação
02/2017 http://200.238.101.22/docreader/R2017/286 11/02/2017
06/2017 http://200.238.101.22/docreader/R2017/1802 17/08/2017
07/2017 http://200.238.101.22/docreader/R2017/1858 24/08/2017
08/2017 http://200.238.101.22/docreader/R2017/1935 31/08/2017
Atas da Reunião
1ª  Reunião
2 ª Reunião
3 ª Reunião
4 ª Reunião
5 ª Reunião
6 ª Reunião
7 ª Reunião
8 ª Reunião
9 ª Reunião
10ª Reunião
11ª Reunião - Termo de não comparecimento da Reunião
11ª Reunião
12ª Reunião
13ª Reunião
14ª Reunião
15ª Reunião
16ª Reunião
17ª Reunião
18ª Reunião
19ª Reunião
19ª Reunião - Republicada por incorreção
20ª Reunião
Ações do documento