Vereadores deliberam sobre projetos relacionados à pandemia da Covid-19

As matérias legislativas são as seguintes: o projeto de lei do Poder Executivo número 07/2020; o projeto de lei também do Executivo 08/2020; o projeto de lei de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB) número 35/2020 e o projeto de resolução 08/2020, da Comissão Executiva da Câmara Municipal.

O projeto de lei 07/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, por meio da linha de financiamento do Banco do Brasil, até o limite de R$ 65 milhões, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinado à aquisição de bens, serviços e insumos de saúde para o enfrentamento da emergência, em razão da pandemia da Covid-19.

O projeto de lei 08/2020, também do Poder Executivo, institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativos ao exercício de 2021.

Já o projeto de lei número 35/2020, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), estabelece a suspensão do corte de água e energia no Município do Recife, durante o período de 120 dias, devido o surto da pandemia da Covid-19.

Por fim, foi aprovado o projeto de resolução número 08/2020 que institui o Sistema de Deliberação Remota da Câmara Municipal do Recife. De acordo com a proposição “entende-se como votação e discussão remota a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos parlamentares em plenário”.

O objetivo é assegurar, de forma excepcional, o funcionamento deliberativo remoto do Poder Legislativo Municipal diante da situação provocada pela pandemia do novo coronavírus. 

Em 23.03.2020, às 12h36