Comissão de Legislação e Justiça analisa projetos em tramitação

Dois dos projetos analisados foram aprovados. Um foi retirado pelo autor para reanálise e outro foi alvo de um pedido de vista. O restante das matérias recebeu pareceres pela rejeição.

Dentre os aprovados, encontra-se o projeto de lei nº 149/2020, do vereador Jayme Asfora (Cidadania). A proposição dispõe sobre a exigência de apresentação de documentos aos estabelecimentos comercializadores de alimentos cadastrados em aplicativos ou plataformas eletrônicas de entrega em domicílio, situados no município do Recife.

São três os documentos que podem vir a ser exigidos, caso o projeto seja aprovado pelo plenário da Câmara e receba a sanção da Prefeitura: o alvará de funcionamento ou o número de protocolo de abertura de processo; a licença sanitária de funcionamento ou o número de protocolo de abertura de processo; e o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

“Hoje, estabelecimentos sem licença sanitária e alvará de funcionamento estão comercializando produtos e serviços por aplicativos de entrega, o que é temerário do ponto de vista de proteção à saúde do consumidor”, explica Jayme Asfora na justificativa que acompanha o projeto de lei.

Além da apresentação dos documentos, as empresas vão ter que incluir na embalagem exterior de seus produtos os números de sua licença sanitária e do alvará de funcionamento, além alguns dados de identificação, como endereço, número do CNPJ e telefone. O projeto prevê penalidades de descumprimento que vão da advertência a multas que variam entre R$ 500 e 0,1% do faturamento bruto, a depender do tipo de estabelecimento.

Em 26.11.2020, às 9h56