Lei municipal institui Semana de Conscientização e Combate aos Crimes pela Internet
“A internet na medida em que nos traz facilidades, infelizmente possibilita também o cometimento de vários delitos, que tanto tem vitimado e até tirado a vida de inúmeras pessoas. O objetivo da lei é oferecer ferramentas no combate a esses crimes e também conscientizar a população”, justifica a parlamentar.
Ana Lúcia lembra também da regulamentação da Lei Federal nº 12.965/2014, conhecida como o “Marco Civil da Internet”, que estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso dessa ferramenta. “O Marco Civil prevê o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e ao usuário é assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada”.
De acordo com a lei municipal, durante a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet, deverão ser desenvolvidas ações educativas, como palestras, seminários, oficinas, encontros e atividades relacionadas ao tema, em parcerias com entes públicos, entidades privadas e demais instituições. A legislação pretende auxiliar no combate ao uso indevido da internet, conscientizar a população sobre os crimes cometidos e também orientar sobre a proteção da privacidade e de dados pessoais.
Em 24.11.2020