Lei municipal institui Semana de Conscientização e Combate aos Crimes pela Internet

A partir de agora no Recife, na última semana do mês de abril será realizada, anualmente, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet. É o que determina a lei municipal nº 18.737/2020, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que foi sancionada este ano e fará parte do calendário oficial de eventos da cidade.

“A internet na medida em que nos traz facilidades, infelizmente possibilita também o cometimento de vários delitos, que tanto tem vitimado e até tirado a vida de inúmeras pessoas. O objetivo da lei é oferecer ferramentas no combate a esses crimes e também conscientizar a população”, justifica a parlamentar.

Ana Lúcia lembra também da regulamentação da Lei Federal nº 12.965/2014, conhecida como o “Marco Civil da Internet”, que estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso dessa ferramenta. “O Marco Civil prevê o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e ao usuário é assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada”.

De acordo com a lei municipal, durante a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet, deverão ser desenvolvidas ações educativas, como palestras, seminários, oficinas, encontros e atividades relacionadas ao tema, em parcerias com entes públicos, entidades privadas e demais instituições. A legislação pretende auxiliar no combate ao uso indevido da internet, conscientizar a população sobre os crimes cometidos e também orientar sobre a proteção da privacidade e de dados pessoais.

Em 24.11.2020