Lei oferece incentivos à implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais

O vereador Jairo Brito (PT) é o autor da lei municipal 17.790/2012 que autoriza o Executivo Municipal a conceder abatimento no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à empresa que implantar brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais, física ou mental, em parques públicos do Recife. O incentivo previsto na lei pode chegar a 20% do valor do ISS a ser recolhido pela empresa.

A proposta tem como meta, segundo o vereador, que todos os parques do Recife recebam os equipamentos adaptados a este público. “Brincar é um dos princípios básicos para o bom desenvolvimento social e psicológico da criança. É também um ato inclusivo, que elimina barreiras e prepara as crianças para a vida em uma sociedade além do núcleo familiar”.

De acordo com o texto da lei, “todos os equipamentos do parque deverão ter placas com indicação de uso, inclusive em braile, rampas de acesso para cadeirantes e piso tátil, para evitar acidentes”.  Os brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais devem ser instalados no mesmo local dos já existentes, como forma de garantir a inclusão social de cada criança.

A lei exige que todos os parques implantados sejam  projetados por profissionais competentes, autorizados pelos órgãos responsáveis observando às “particularidades de segurança de cada caso”. O vereador Jairo Britto reforça a ideia de que “precisamos sinalizar para as crianças com necessidades especiais que há espaço para elas na sociedade em que se encontram. Elas têm direitos e deveres exigíveis como qualquer outro cidadão”.

 

Em 22.01.2021, às 8h.