Comissão de Obras distribui projetos e recebe pareceres

Para fazer a distribuição de 10 projetos de lei e acolher os pareceres que já estavam emitidos, a Comissão de Obras e Planejamento Urbano da Câmara Municipal do Recife reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 18. Importantes matérias, oriundas do Poder Executivo, estão no conjunto dos textos repassados aos vereadores da comissão, para serem avaliados em caráter de urgência. Um deles é o que prorroga a validade dos alvarás provisórios concedidos no município e o outro, que altera a lei da publicidade eleitoral.

A reunião foi presidida pelo vereador Aerto Luna (PRP) e contou com a participação do vereador Estéfano Barbosa Menudo (PHS). O primeiro  ficou responsável pela relatoria do projeto que altera a lei municipal 17.536/2009, de autoria do ex-vereador Liberato Costa Júnior, que regula a publicidade eleitoral do Recife. As modificações propostas não mudam o conteúdo substantivo da lei no que diz respeito à publicidade em matéria eleitoral e nem na competência urbanística. Mas estabelece novos critérios para a propaganda nos equipamentos urbanos.

Estéfano Menudo, por sua vez, ficou como relator do projeto que prorroga o prazo de validade dos alvarás provisórios emitidos a partir da vigência da lei 17.524, de 31 de dezembro de 2008 e dos alvarás convertidos em provisórios. O projeto estabelece um novo prazo para que seja efetivada a plena regularização das atividades urbanas e dos imóveis em que elas estão sendo exercidas. O vereador informou que pretende fazer um pronunciamento sobre o tema na próxima reunião plenária da Câmara Municipal.

Entre os pareceres emitidos e apresentados na reunião, destacou-se a aprovação ao projeto de lei  número  51, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares, em espaços, serviços públicos e locais de lazer, para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. O projeto é de autoria do vereador Estéfano Menudo. “Entendo que este projeto é oportuno. É de imaculada necessidade que ele não caia entre as normas que não são cumpridas por boa porcentagem da população. Certamente os empresários e o poder Público farão a parte que lhes competem para atendimento do prescrito neste projeto de lei”, justificou, ao aprovar o projeto, o relator Aerto Luna.

Em 18.08.2010, às 13h.