Projeto de lei cria sistema de penalidade alternativa

Pessoas que acumulam sacos de lixo em frente a suas casas, por exemplo, contraem dívidas administrativas junto à Emlurb. Nesse caso, a multa fica registrada em nome do imóvel e o proprietário nunca recebe a notificação. No momento em que ele precisar de um documento,  a inadimplência terminará impedindo a retirada de certidões de imóveis, por exemplo.

Se o devedor não tiver como quitar a dívida, poderá trocá-la por serviços prestados, conforme o projeto. No texto, o vereador Carlos Gueiros propõe “instituir no município o sistema de penalidade alternativa que consiste na substituição da obrigação do pagamento em dinheiro do valor das penalidades administrativas previstas na legislação municipal e aplicadas a infratores pessoas físicas, pela prestação de serviços comunitários realizada diretamente por esses infratores nos órgãos oficiais da municipalidade.”

Ao apresentar o projeto, o vereador justificou que “as multas administrativas aplicadas às pessoas físicas pelos diversos órgãos da municipalidade têm contribuído para aumentar o número de processos insolúveis elevando-se os valores dos créditos sem solução, que por falta do poder coercitivo da cobrança, quer por total falta de capacidade financeira da maioria dos infratores por vezes desempregados ou com recursos que mal dão para o seu sustento”.

Ele acredita que, além de enxugar as prateleiras dos diversos órgãos, o projeto de lei vai permitir  “ao cidadão infrator inadimplente por total falta de capacidade financeira a readquirir o seu lugar de cidadão adimplente na sociedade”.

Em 27.08.2010, às 10h40.