Audiência Pública - Tema: "Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2014, que institui o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP do Recife ".

Requerimento Nº 307/2014, de autoria da Vereadora Priscila Krause.

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Audiência Pública - Tema: "Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2014, que institui o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP do Recife ".
2014-03-14T12:00:00+00:00
2014-03-14T16:00:00+00:00
Requerimento Nº 307/2014, de autoria da Vereadora Priscila Krause.

Quando: 14/03/2014
de 12h00 até 16h00
Onde: Plenarinho da Câmara do Recife
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O Projeto de Lei do Executivo visa instituir o Sistema Municipal de Unidades Protegidas no âmbito do Município do Recife - SMUP Recife, estabelecendo as normas gerais e requisitos básicos para criação, implantação e gestão de referidas unidades e de suas categorias específicas, dispondo sobre a compensação ambiental e dá outras providências.