Das Declarações

Art. 149 – O Vereador apresentará a Comissão de Ética Parlamentar para arquivamento e se necessário divulgação:

I - Ao assumir o mandato, para efeito de posse e noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura, declaração e fontes de renda e passivo, de sua responsabilidade;

II – Até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entregar da declaração do imposto de renda das pessoa físicas; cópia da declaração do imposto de renda do Vereador.