Aderaldo Pinto propõe regular cobrança nos estacionamentos

“Quem usa os serviços acaba pagando um valor além do que foi utilizado. A minha equipe do gabinete fez uma pesquisa e constatou que na maioria destes estabelecimentos se cobra por preço tabelado. Ou seja, se o veículo passa 20,30 minutos é isento, porém se passar 31 minutos irá pagar um preço fixado, pré-estabelecido, correspondente ao valor de três ou até quatro horas. Então ao final das quatro horas, o estabelecimento irá receber uma quantia infinitamente superior e estará lesando, ao meu ver, vários consumidores. Isto fere o Código do Consumidor, onde prevê que só deve pagar apenas o serviço em que o mesmo usou.”, disse Aderaldo Pinto.

O parlamentar pontuou que o Projeto de Lei estará em defesa dos recifenses. “Neste projeto, não estou indo contra os princípios do exercício da livre-economia, visto que não estou querendo isentar de pagamento os consumidores, como já visto em outras matérias que estão na Casa já protocolados. Estou propondo esse projeto em defesa do consumidor recifense, em interesse desta cidade, visto que é de alto interesse local. Peço o apoio dos colegas para criarmos um bom debate a respeito deste tema e, se necessitar, podemos realizar uma audiência pública para debatermos a questão.”, disse.  

Em 25.09.2013 às 16h15.