André Régis questiona Projeto de Lei do Executivo

Foi para questionar o Projeto de Lei do Executivo 29/2013, em tramitação na Câmara, que dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário para quem não cumpre com o pagamento à Prefeitura, que o vereador André Régis (PSDB) subiu à Tribuna, na tarde desta quarta-feira, 09. “Apesar de a lei ter seus méritos, sofre de problemas graves. Ela estabelece a possibilidade da Prefeitura protestar o cidadão inadimplente. E qual a necessidade disso? Em se tratando de dívida pública, o poder público não pode protestar”, disse.

O parlamentar falou que é indevido colocar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, já que não se trata de consumidores, mas, sim, de cidadãos. “Esse projeto não é correto. A bancada de oposição vai lutar contra isso. Temos tempo para fazer a devida correção e o que queremos é corrigir. Pois não é adequado, prudente, e fere cláusulas constitucionais”, concluiu.

Em 09.10.2013, às 17h26