Câmara aprova alteração na cobrança do ITBI

Já seguiu para sanção do prefeito o projeto de lei do Executivo que altera o Código Tributário Municipal em relação à cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. A matéria foi aprovada em duas votações na tarde desta terça-feira, 17, mas gerou debate entre os parlamentares. Priscila Krause (DEM) disse que na prática haverá aumenta de 50% do imposto, que passa de 2% para 3%. Mas o presidente Vicente André Gomes (PSB) lembrou que o artigo 82 da lei orgânica já define esse teto máximo de 3% e que cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza adotaram essa alíquota.

“A majoração dos impostos é o caminho mais fácil para a sonegação e para o não pagamento. Em 2012, pagamos 36,7% do PIB brasileiro em impostos. É uma carga injusta e pesada e agora o governo presenteia o cidadão com este aumento de um imposto importante e sob o argumento de modernização do código tributário” criticou Priscila Krause. A vereadora explicou ainda que o projeto prevê a alíquota de 1,8% para o contribuinte que antecipar o pagamento do tributo. “Esse procedimento é de exceção. O cidadão não pode ser penalizado por querer pagar o imposto depois do fato gerador”. Duas emendas dela rejeitadas em plenário sugeriam manter a alíquota em 2% e 1,5% em casos de pagamento antecipado.

O vereador André Régis (PSDB) também lamentou a mudança e disse que essa carga tributária é confiscatória, o que seria proibido pela Constituição. “É mais simples aumentar a tributação sacrificando ainda mais o contribuinte. O prefeito deve enxugar a máquina e buscar recursos em financiamentos e operações internacionais”.

Para o vereador Antonio Luiz Neto (PTB), muitas pessoas preferem ir ao cartório apenas para registrar e autenticar um recibo porque não possuem os 2% do imposto. “A boa política tributária nem sempre é o aumento do imposto”.

Jurandir Liberal (PT) também se mostrou contrário à mudança. “A interpretação está gerando duvidas em mim que não participei das reuniões das comissões e para o grande publico que precisa das coisas claras, ele também não contempla. A proposta de Priscila está correta e eu concordo”. O vereador sugeriu o adiamento da votação para debater mais a matéria.

Líder da oposição, Raul Jungmann (PPS) ressaltou que a bancada votaria contra a proposta por agravar o peso sobre o cidadão contribuinte. “Hoje, a arrecadação de ITBI está ao redor de R$ 79 milhões por ano, ou seja, 2.2% da arrecadação bruta do Executivo. No entanto, não existe estudo por parte da prefeitura do que vai representar em termos de impostos essa mudança nem o estoque dos que estão fora dessa regularização”. Ele também concordou com o adiamento da votação.

Mas o vereador Carlos Gueiros (PTB) explicou que até 2007 a alíquota do ITBI era de 2% e que na revisão da Lei Orgânica, o teto máximo passou para 3%. “A lei dizia que os que pagavam a vista tinham 10% de desconto e deu o direito de pagar o ITBI em 10 prestações. O que a nova lei faz é permanecer em 1.8% para quem paga a vista, antecipado. É um projeto que tenta tirar a inadimplência deixando o imposto na alíquota que estar hoje para aqueles que cumprem sua obrigação de pagar impostos e aumenta para quem não paga”.

Felipe Francismar (PSB) defendeu o projeto do executivo e disse que a população vai poder dividir em dez vezes, sem juros e correção, o pagamento da antecipação. “O que mostra o direcionamento do governo em ajudar o contribuinte”.

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu parecer favorável em conjunto com a de Legislação e Justiça, o vereador Jairo Britto (PT) fez explicações. “A majoração foi uma opção para aumentar a receita da prefeitura. Não há dificuldade de entendimento. Isso foi votado nas duas Comissões”.

Em 17.09.13, às 19h30.