Câmara realiza audiência pública com conselheiros tutelares

O plenarinho da Câmara ficou lotado. O Recife tem 40 conselheiros tutelares espalhados em oito conselhos. Se, por um lado, a lei federal que está em vigor desde 26 de julho de 2012, propôs alterações na qualificação da atuação dos conselhos tutelares, e garante os direitos dos conselheiros, também prevê o aumento de mandatos de três para quatro anos e eleições unificadas em todo o Brasil. Essa é a grande questão. Para se adequar à lei federal, o Projeto de Lei do Executivo prevê o mandato reduzido em caso de haver posse no ano de 2014 e a previsão do processo de seleção unificado em 2015. Os conselheiros querem o contrário: a prorrogação dos mandatos até 2015.

A decisão da audiência pública foi de que uma comissão vai ser formada com representantes dos conselhos tutelares para elaborar o adendo e propor a emenda ao projeto de lei. No geral, a Lei federal 12.696/2012 é bem vista. “A lei fortalece a política de assistência da criança e do adolescente, que passa pela qualificação dos órgãos prestadores de serviços”, disse a secretária Executiva municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Elizabete Godinho. Ela reconheceu, porém, que a atual gestão não teve tempo de se adequar à lei federal e, por isso, somente há uma semana enviou o projeto de lei à Câmara do Recife. “Neste ponto, não conseguimos avançar na gestão. Diante da falta de tempo de se elaborar uma normativa municipal para se adequar à federal, a grande questão é: vamos ou não realizar eleições no próximo ano para um mandato tampão?”, questionou.

 A promotora de Justiça dos Direitos da Criança, Rosa Carvalheira,  entende que a lei 12.696/12 trouxe alterações importantes porque consolidou os direitos sociais. “Mas a eleição unificada traz, de antemão, algumas dificuldades. O processo de escolha em todo o Brasil, no mesmo dia, não será feito com a estrutura do Tribunal Eleitoral. Afinal, os conselhos tutelares não são regidos pelo TRE. Mas é um processo de grande porte. No meu entendimento será difícil harmonizar a data, que está prevista para o primeiro domingo de outubro de 2015. Será um grande desafio”, disse.

 O representante da Associação Metropolitana de Conselhos Tutelares, Geraldo Nóbrega, disse que a lei federal definiu a natureza administrativa dos conselhos, mas que o seu grande problema “é que ela silencia em relação aos mandatos vigentes”.  Portanto, ele entende que o tema é um assunto de política pública, mas também de interesse jurídico. O coordenador do Comdica, Alexandre Nápoles, levou em consideração que o processo de escolha dos conselheiros está em tramitação, na condição de projeto de lei, e foi direto ao assunto: “A demanda agora está nas mãos dos representantes do povo. Mas não podemos perder de vista duas questões. O serviço prestado pelos conselheiros tutelares é essencial e não pode parar. E o processo deve seguir as regras democráticas”, disse. Estiveram presentes na audiência pública os vereadores Erivaldo da Silva Eri (PTC), Aderaldo Pinto (PRTB) e Davi Muniz (PROS).

Em 26.11.2013, às 12h13