CCJ aprova projetos de autoria do Executivo

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 30, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife (CCJ) aprovou o parecer de dez projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que automaticamente ficaram em condições técnicas de serem votados no plenário. Das dez matérias aprovadas, oito fazem parte de um pacote de 22 projetos enviado pelo prefeito Geraldo Júlio no dia 18 de novembro, para tramitação em regime de urgência, que apresentam proposições principalmente no âmbito administrativo e de gestão. Outros dois já cumpriam o prazo normal de recebimento de emendas. Dos projetos aprovados na CCJ, três foram votados e aprovados hoje no plenário.

Os projetos de lei aprovados na CCJ foram os de números 24, 25, 27, 28, 29, 32, 33, 35, 43 e 49, todos de 2015. A reunião foi presidida pelo vereador Aerto Luna (PRP) e contou com a participação de Carlos Gueiros (PTB), Gilberto Alves (PTN), Romerinho Jatobá (PR) e Almir Fernando (PCdoB). Esteve presente o assessor jurídico da Secretaria de Finanças, Roberto Albuquerque, que explicou as razões de apresentação do projeto de lei número 28, que oportuniza o contribuinte a regularizar a situação tributária. Durante o debate, foram suprimidas expressões de alguns artigos e mudanças de redação.

O Projeto de lei do Executivo 24/2015 altera a redação do Artigo 1º e Artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 17.392, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política sobre álcool e outras drogas. O projeto de lei 24/2015 extingue a Comissão Municipal do Movimento Brasileiro de Alfabetização – Mobral; o de número 27 dispõe sobre a transformação e o redimensionamento de cargos públicos municipais e regulamenta as carreiras de analista; 28/2015 institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – em dia com a cidade, no município do recife, e altera dispositivos da lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991; o PLE 29/2015 promove a extinção e a criação de cargos públicos municipais e regulamenta a carreira de assistente de gestão pública no âmbito da secretaria de administração e gestão de pessoas.

O Projeto de lei do Executivo 32/2015 autoriza o poder executivo a contribuir financeiramente com o Fonac (Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais); o de número 33 dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha casa, Minha vida” – recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O de número 35 altera a lei municipal nº 16.695, de 05 de outubro de 2001, modificada pela lei municipal nº 17.907, de 27 de setembro de 2013. O projeto número 43/2015 altera a ei municipal nº 15.627, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre subvenções das agremiações carnavalescas, associações, além da participação destas entidades em eventos da cidade. E o 49/2015 dispõe sobre o programa de melhoria habitacional, que trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da dignidade da pessoa humana e da função social da cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para habitação de interesse social, localizadas no município do Recife.

Em 30.11.2015, às 13h40.