Emendas à Lei Orgânica terão novo prazo

A visita do Procurador Geral da Câmara, Izael Nóbrega, e mais três procuradores que vão auxiliar a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município já surtiu o primeiro resultado. Além de tirar dúvidas e de fazer explanação sobre como deverá ser feita a revisão, o procurador ouviu sugestões dos parlamentares. Eles solicitaram alteração da data para proposição de emendas, de 20 dias úteis, que passariam a contar a partir do dia 16 de fevereiro, e que agora, conforme deliberação do presidente da Câmara do Recife, vereador Eduardo Marques (PSB), passará a contar do dia 6 a 31 de março, ou 20 dias úteis. Essa mudança foi solicitada em virtude da ocorrência do carnaval.

Izael Nóbrega veio acompanhado dos assessores jurídicos Carlos Albuquerque, Pelópidas Ramos e Giselle Malzac. Eles vão auxiliar os membros da Comissão Especial na proposição de emendas e dúvidas jurídicas que surjam. O Procurador Geral informou que a revisão se fez necessária em virtude das modificações realizadas na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Tratando-se, portanto, de uma adequação. “A LO do Recife é uma das mais bem feitas e enxutas do país, não exigindo tantas modificações. A Comissão deve estar atenta a detalhes, mas pouca coisa deverá ser mudada”. Izael Nóbrega lembrou que não está em discussão o teor da LO, mas adequação da mesma.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) solicitou que fosse esclarecido qual seria o procedimento para propor modificações. Para ele, precisa ficar claro como devem ser feitas e como se dará a participação da população, para que as modificações não sejam uma carta em branco aos parlamentares. Mas Augusto Carreras (PSB) lembrou que já há emendas à LO tramitando na Casa e que devem ser apreciadas pela Comissão Especial para não precisar reapresentá-las. Lembrou ainda que não se trata de uma Constituinte Municipal, mas adequação da lei. O Procurador Geral informou que apresentar emendas é prerrogativa dos parlamentares e eles sempre poderão fazê-lo. “O prazo da Comissão é de 180 dias e pode ser prorrogado a pedido da própria comissão”.

Já Michele Collins (PP) disse que tem emendas propostas e em tramitação e acredita que mudanças serão feitas de forma democrática, como foi a Revisão do Regimento Interno, ano passado. Jayme Asfora (PMDB) ressaltou que já foi procurador e era um privilégio contar com os colegas nessa revisão. Ele insistiu para que a população seja ouvida e que ele próprio tem duas emendas, uma criando a Tribuna Popular e outra instituindo a Legislação Participativa. Wanderson Florêncio (PSC) enfatizou que todos devem participar e contribuir com as modificações.

Antônio Luiz Neto (PTB) alertou que a Comissão Especial deverá ter a preocupação com as emendas já existentes, pois se trata de uma revisão específica da lei. “Não estamos fazendo uma nova lei, mas revisando artigos. Temos de separar competências na hora de propor emendas, ou seja, o que é competência do município e o que é competência do legislativo”. Renato Antunes (PSC) apelou à Comissão Especial no sentido de que o prazo para emendas fosse prorrogado e foi atendido. “Seria interessante definir se há alguma restrição, cláusula pétrea imutável para que vereadores não proponham mudanças que não podem ser feitas”. Almir Fernando (PCdoB) também estava preocupado com a participação popular, uma vez que já existem emendas tramitando’’.

Em 15/02/2017 às 17h31.