Legalização do título de posse de terra em debate na Câmara

Almir Fernando afirmou que acompanha desde 1986 a realidade de famílias recifenses que residem em seus imóveis, mas não têm o título de posse do terreno. Na época, o então governador Miguel Arraes começou a fazer desapropriações para proceder à regularização fundiária. “Hoje em dia, algumas pessoas recebem o documento, mas isso ocorre de forma desorganizada. Há situações de um vizinho ter a posse da terra e a pessoa que mora ao lado, nas mesmas condições, não tê-la. Essa audiência é uma tentativa de resgate da cidadania”, disse o vereador. Fizeram parte da mesa, o gerente de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do município, Reynaldo Ramos; o gerente de Regularização Fundiária da Companhia de Habitação e Obras do Estado (Cehab), Otávio Calumby; e o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Aquiles Viana Bezerra.

O Recife é uma cidade que registrou muitas invasões de terra no desenvolvimento urbanístico e, por isso mesmo, foi marcado por iniciativas dos movimentos sociais para dar soluções às questões habitacionais. Esse resumo histórico foi apresentado por Otavio Calumby, para quem essa realidade está sempre gerando demandas de trabalho para o reconhecimento dos direitos da posse da terra. “De acordo com a Constituição Federal, a Política de Regularização Fundiária é do âmbito do município e cabe ao estado apoiar e atuar em ações de seu domínio. Estamos atuando através da Perpart, que é a extinta Cohab, e pela Cehab”, explicou. A Perpart executa trabalho que envolve cerca de 20 mil famílias, segundo ele disse, em áreas como Pina, Água Fria, Roda de Fogo (Engenho do Meio) e Casa Amarela. Já a Cehab foca a Ponte do Maduro, que envolve 8.400 famílias em Santo Amaro, Chié e Santa Terezinha. “O objetivo e dar a concessão de uso especial para fins de moradia a essas famílias. É o documento de legalização de terras”, afirmou.

O advogado da OAB, Aquiles Viana Bezerra, reconheceu a importância de a Câmara Municipal do Recife estar realizando uma audiência para discutir a posse da terra. “Essa situação é comum no Recife. Muitas famílias dão início ao processo de regularização e não concluem por questões burocráticas. Mesmo tendo direito, não recebem o documento de regularização do imóvel. A situação é injusta, pois isso leva a uma desvalorização do bem. Por exemplo, quando a Prefeitura quer desapropriar um imóvel, mas não há esse documento, ela paga à família apenas o valor das benfeitorias e não do prédio”, disse. Aquiles lembrou que essa situação se repetiu diversas vezes na comunidade do Coque, por causa das obras do metrô.

O gerente da Secretaria de Habitação do Recife, Reynaldo Ramos, acha que um dos principais gargalos para a regularização da posse da terra está na burocracia. “Por isso, estamos trabalhando com um grupo que envolve a Secretaria de Habitação, a Perpart, Cehab, Corregedoria e cartórios, para acelerar os processos de legalização. Fazemos as investigações e quando descobrimos que uma área é pública, fica mais fácil proceder a regularização. Mas, quando é de particular, os donos dos imóveis precisam constituir advogados, recorrer à Lei do Usucapião ou lutar através de ONGs”, afirmou. Atualmente, a Secretaria está com pessoal em campo para regularizar a situação de 13 comunidades como Roda de Fogo e Água Fria, segundo ele. Reynaldo garantiu que a legalização da posse de terra é uma prioridade do prefeito Geraldo Júlio e que encontram-se em processo de regularização terrenos das comunidades de Greve Geral, no Ibura (77 títulos); Vila União, na Iputinga (283); Aritana, na Imbiribeira (67) e Felicidade, na Tamarineira (127).


Em 22.11.2013, às 12h30.