Projeto de lei cria prêmio para mulher através dos Direitos Humanos

A proposta da vereadora Aimée Carvalho é criar o “Prêmio Mulher Mérito de Direitos Humanos”, que será outorgada anualmente pela Câmara Municipal do Recife, as Mulheres profissionais liberais que atuam de forma direta nas atividades de promoção e defesa dos Direitos Humanos. A premiação, de acordo com o projeto de lei, será conferida a 15 categorias relacionadas com a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos elencadas a seguir: Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua; Educação em Direitos Humanos; Enfrentamento a Pobreza e acesso aos Direitos Econômicos; Enfrentamento à Violência; Segurança Pública; Direito à Memória e à Verdade; Igualdade Racial; Acesso aos Direitos Sociais e Culturais; Erradicação do Trabalho Escravo; Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa; Direito do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a proposta, o nome das homenageadas será indicado por vereadores do Recife e a premiação a que se refere esta Lei será conduzida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Recife e, consistirá na concessão de diploma de qualificação.  A entrega do prêmio será realizada anualmente, em Sessão Solene, no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, no Plenário da Câmara Municipal. Os nomes indicados terão os currículos avaliados pelas comissões competentes, que após aprovação, remeterá os mesmos a apreciação do Plenário.

“O objetivo deste projeto é o reconhecimento dos trabalhos prestados pela mulher à sociedade recifense. Ao mesmo tempo em que a globalização financeira e a mercantilização das relações humanas promovem massivas violações aos direitos humanos em escala planetária, surgem preciosas práticas governamentais e não governamentais de promoção e defesa dos direitos humanos que precisam ser reconhecidas, fortalecidas e encorajadas”, disse a vereadora na justificativa do projeto de lei. Aimée Carvalho lembrou que os direitos humanos existem para que se tutelem as garantias mínimas para a vida, dignidade e liberdade do ser humano em sociedade, para que desta forma ele possa viver em equilíbrio consigo mesmo e com os outros. Para que haja justiça e paz social é que há garantias institucionais positivando e garantindo o cumprimento dos direitos humanos.

A prática da premiação de personalidades que lutam pelos direitos humanos, disse a vereadora, já se encontra presente no Poder Executivo Federal e de várias unidades das Federações, de outras esferas do Poder Legislativo e nas mais representativas organizações nacionais da sociedade civil. “Assim, urge corrigir essa lacuna nesta casa legislativa, dotando-a da capacidade de dar visibilidade e estimular as boas práticas na promoção, consolidação, efetivação e ampliação dos direitos humanos, através desse importante instrumento que é o Prêmio anual proposto neste Projeto de Lei. Ao instituir o prêmio este Poder cumpre uma sublime missão, que é fundamentalmente produzir Leis capazes de dar maior visibilidade às personalidades que vêm ao longo do tempo, realizando importantes transformações no município do Recife, sobretudo na área dos Direitos Humanos”, concluiu.

Em 20.10.2016, às 11h34