Projeto de lei da audiência pública é aprovado em Legislação e Justiça

Depois de receber parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o projeto de lei ordinária número 41/2017, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), que dispõe sobre a realização de audiências públicas, segue para ser votado em plenário neste segundo semestre legislativo na Câmara Municipal do Recife. Apresentada em março, a proposta recebeu emendas parlamentares que foram rejeitadas e o projeto ganhou análise favorável do colegiado, sem mudanças no que o autor propõe alcançar. A finalidade de Gueiros é adequar a realização das audiências públicas à legislação federal que versa sobre esse assunto e que resguarda a participação de cidadãos e de representantes de entidades da sociedade civil, bem como elenca as diretrizes, objetivos específicos e procedimento para realização desses eventos.

O projeto de lei, na prática, pretende modificar a Lei nº 16.745 de 8 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a realização de audiências públicas. Ele estebelece que o Governo Municipal, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá realizar as audiências com a participação de cidadãos e de representantes de entidades da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante ou para instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal. Para tanto, as audiências devem observar as seguintes diretrizes: divulgação ampla e prévia do edital de convocação; livre acesso aos que tiverem interesse ou sejam afetados pelo tema; sistematização das contribuições recebidas; publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do contéudo de debates; e compromisso de resposta às contribuições recebidas.

Ao analisar a proposta de Carlos Gueiros a Comissão de Legislação e Justiça entendeu que a proposta é legítima. O vereador explicou que o objetivo da Audiência Pública é debater um tema com a população, ouvindo opiniões, sugestões e questionamentos dos cidadãos interessados em colaborar com a formulação de uma política pública, com a elaboração de um projeto de lei ou com a realização de empreendimentos que possam gerar impactos. “Ela é importante como subsídio para a tomada de decisão, percebe-se que esta, para cumprir o seu papel social, precisa ser bem organizada, possuindo regras e uma boa sistemática de trabalhos. Ao notar o baixo potencial de efetividade de algumas Audiências Públicas realizadas por este Poder Legislativo, como autor da lei de regência vigente (Lei Municipal nº 16.745, de 8 de janeiro de 2002), proponho este projeto com o intuito de promover uma melhor utilização desse valioso instrumento.

Em 14.07.2017, às 11h10.