Projeto de lei facilita vacinação domiciliar

Para assegurar a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças degenerativas e demais enfermidades que ofereçam dificuldades de deslocamento até os locais de vacinação, seja pela condição física ou condição social, no âmbito do município do Recife, o vereador Erivaldo da Silva (PSD), apresentou projeto de lei na Câmara Municipal. A matéria está sob análise das comissões de Legislação e Justiça, de Higiene, Saúde e Bem Estar Social, de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor, e de Finanças e Orçamento.

O projeto de lei de número 61/2016 diz que a vacinação domiciliar deve ser realizada desde que solicitada pelo paciente ou sua família, e ainda, pelos responsáveis e será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo. Ele define a pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60%, avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que: a deficiência dificulte a locomoção na vida pública sem auxílio ou sem recurso os meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores; ou a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais.

Já a pessoa com multideficiência profunda, diz o projeto do vereador Erivaldo da Silva, deve ser considerada qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições anteriores, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%. Considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.

Em 21.10.2016, às 9h12