Projeto limita emissão de monóxido de carbono em estacionamentos

De acordo com o projeto fica estabelecido o limite de 25 ppm (parte por milhão) para o nível de monóxido de carbono nos estacionamentos fechados, oficinas e autopeças, localizados no Recife. A proposta detalha os limites de tolerância e concentração máxima, bem como explica o que é considerado ambiente fechado. Prevê multa e tempo para adequação ao projeto, caso se torne lei.

Na justificativa o vereador lembra que a Constituição Federal trouxe inúmeros direitos relacionados à categoria dos trabalhadores, partindo do pressuposto de que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, procurando assegurar a dignidade da pessoa humana. “Também com a origem econômica, surgiu o princípio do poluidor-pagador, um dos principais no tocante à preservação ambiental, aplicável através do procedimento de fiscalização municipal e que se enquadra no ambiente de trabalho com caráter punitivo”. 

De acordo com o vereador, o projeto de lei pretende regulamentar as emissões de gases nocivos dentro dos estacionamentos da cidade, tanto os internos, como os de shopping centers, quanto os fechados, ocasionando riscos graves à saúde do trabalhador e aos clientes com o acúmulo do monóxido de carbono, gerados pelos veículos. Também pretende estipular medidas a estes estabelecimentos para que controlem a qualidade do ar no ambiente de trabalho, com o intuito de conscientizar o empregador na aplicação e no respeito aos textos legais e à Constituição.

 Em 16.01.13, às 13h36.