Vereador quer agilidade em processos de idosos

Segundo o vereador, as duas matérias, o Projeto de Lei que assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e a Emenda a Lei Orgânica que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos aos idosos, são frutos de seu compromisso em defesa da pessoa idosa e do reconhecimento e da efetivação de seus direitos.

Múcio Magalhães explicou que o primeiro projeto obriga o funcionário público responsável pela movimentação administrativa da solicitação da pessoa idosa a dar prioridade à sua tramitação. “Qualquer solicitação por requerimento, como pedidos de alvará, processos de isenção fiscal, informações feito por idoso, terá que ter uma solução em no máximo 30 dias, e a resposta deverá ser encaminhada por escrito e por correspondência, dando todas as informações necessárias, bem como, os documentos solicitados em seu pedido. A prioridade na tramitação das solicitações não cessará com a morte do idoso requerente, estendendo-se em favor do cônjuge vivo, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

O vereador disse ainda que a proposta de alteração na Lei Orgânica Municipal quer assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos do Recife, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. “Com o Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de 2003, os idosos passaram a ter reconhecidos direitos, entre os quais, o da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos”.

Múcio Magalhães lembrou ainda que já havia apresentado um Projeto de Lei para dar gratuidade a idosos com 60 anos, mas apesar de ter sido aprovado na Câmara, foi vetado pela Prefeitura. “Voltei então a apresentar a proposta, agora na forma de Emenda a Lei Orgânica, que se aprovada pela Câmara, não precisará da sanção do prefeito”. 

Em 11.10.2011, às 18h40