Câmara aprova criação de Fundo

Apesar do voto contrário da vereadora Marília Arraes (PSB), o Projeto de Lei do Executivo 42/2015 possibilitando que a Prefeitura do Recife use recursos do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais para realização de obras e outras finalidades da PCR, foi aprovado pelos vereadores da Câmara do Recife. Marília se posicionou contrária por achar nocivo ao erário público a utilização desses recursos. Sustentou sua posição citando a existência de uma ação de inconstitucionalidade (Adin), em tramitação.

Marília disse que recebeu um ofício contendo a manifestação de presidentes de tribunais contrários ao uso e movimentação do dinheiro do fundo pelos estados e municípios. Mas Carlos Gueiros (PTB) informou que há uma lei federal em vigor autorizando o uso do fundo e que diversos Estados já aprovaram leis para fazer uso desse dinheiro. Segundo ele, cabe ao judiciário discutir na Justiça a legalidade ou não da lei federal e se ganhar recebe o dinheiro de volta . “Na lei federal, a garantia da devolução é dada pelo Tesouro Nacional, pois estados e municípios precisam buscar novas fontes de recursos”.

Augusto Carreras (PV) lembrou que o projeto teve início no Congresso Nacional, alterando uma lei e recebeu emenda depois no senado. O projeto foi absorvido na Câmara Federal e recebeu emenda de José Serra. “É competência da União e portanto é constitucional e a ação Adin não impede que seja discutido”. Marília disse que até poderia mudar de opinião caso o assunto fosse discutido com profundidade. O presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB) lembrou que do ponto de vista jurídico o PLE está coberto e que vai informar ao presidente do Tribunal de Justiça a posição da Casa.

Em 23/11/2015 às