Comissão faz Seminário sobre Técnicas Legislativas

O diretor do Departamento Legislativo da Câmara, Paulo Rogério, concorda com o presidente da Comissão e disse que esses seminários são importantes para prestar esclarecimentos. “Convidamos pessoas com alto conhecimento da legislação e isso ajuda muito na propositura do projeto, que vai passar por diversas comissões, incluindo a de Legislação e Justiça, uma das mais importantes da Casa”.

O convidado do seminário, Léucio Lemos, é Procurador Jurídico da Prefeitura do Recife e já foi assessor legislativo da Câmara por mais de dez anos. Ele disse que antigamente os projetos eram uma colcha de retalhos de proposições, mas depois da lei complementar 95, eles passaram a obrigatoriamente ter um foco, ou seja, devem tratar sempre, e unicamente, de apenas um assunto. E no âmbito estadual é a lei 177 que disciplina as proposituras. “Essas leis definem as regras da elaboração de um projeto, que deve ter um assunto por vez a ser tratado”.

Léucio Lemos afirmou que um dos problemas dos projetos se refere à constitucionalidade das propostas. Muitos projetos já nascem inconstitucionais, o que obriga à Comissão de Legislação dar parecer contrário, antes mesmo de analisar o mérito. “O projeto deve estar de acordo com a Lei Orgânica do município, que é a constituição municipal, e de conformidade com a Constituição Federal bem como a Estadual. A forma mais eficaz de controlar deslizes é a preventiva, que pode ser feita através de veto do Executivo, parcial ou total. Também o Legislativo pode exercer o veto através da Comissão de Legislação, quando se tratar de uma proposta inconstitucional”.

O Procurador da PCR explicou ainda que os vereadores devem tomar especial cuidado com o vício de iniciativa, que diz respeito à competência de cada poder. “Há coisas que só podem ser propostas pelo executivo. Cabe à Comissão também examinar o mérito de cada projeto e com base no parecer recomendar ou não a propositura. E pode ainda afirmar ou negar a constitucionalidade de cada projeto”. O vereador Felipe Francismar (PSB), presidente da mesa do seminário, disse que o encontro servia para que os colegas pudessem entender melhor a posição da Comissão de Legislação, que muitas vezes desaconselha um projeto porque ele é inconstitucional ou pelo mérito proposto.

Em 16.05.2013, às 17h25.