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Michele Collins comemora regulamentação das Comunidades Terapêuticas

A vereadora Michele Collins (PP) comemorou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou favorável por unanimidade a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Política sobre Drogas - Conad nº 1, de 2015, regulamentando as Comunidades terapêuticas. Segundo ela informou na tarde desta quarta-feira (11), na Câmara do Recife, a decisão foi publicada hoje no Diário Oficial eletrônico do TRF. “A publicação representa uma vitória dos que militam na área de drogas. Agora podemos afirmar que contamos com respaldo da lei, do governo e da Justiça”.

A vereadora comentou que a decisão do TRF se deu em virtude de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O MPF questionou a competência normativa do Conad para regulamentar as comunidades, bem como  a questão do financiamento público  e a subjetividade sobre a definição se tais instituições eram equipamento de saúde ou equipamento de apoio.

Michele Collins explicou que a decisão do TRF esclareceu qualquer tipo de dúvida acerca do substitutivo  01/19 ao projeto de lei desarquivado 1941/18 de autoria dela. O PL da vereadora busca por meio da junção de normas federais estabelecer parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas acolhedoras no acolhimento voluntário de pessoas com problemas de uso abusivo ou dependência de drogas. Isso inclui o artigo 10, considerado polêmico porque trata da inclusão das comunidades na Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

Ela disse que a proposta dela atende à questão de direitos humanos e das liberdades fundamentais, a exemplo do acolhimento de forma voluntária, fortalecimento de vínculos familiares, reinserção social entre outros. “Agradeço aos desembargadores do TRF, especialmente à relatora Consuelo Yoshida pela clareza da fundamentação de seu parecer. A publicação de hoje vai ao encontro das comunidades terapêuticas que atuam com seriedade ética, transparência e profissionalismo, que acreditam em soluções para o enfrentamento a esse grave problema social, que dilacera as famílias brasileiras”.


Em 11.09.2019 às 17h21.

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