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Projeto de lei de Aimée Carvalho proíbe venda de cerol

O uso, produção, fornecimento e a venda de cerol e linha chilena poderão ter suas comercializações e uso proibidos no Recife. Mas vai depender da aprovação de um projeto de lei, de nº 309/2019, da vereadora Aimée Carvalho (PSB), em tramitação na Câmara Municipal. O PL considera cerol a mistura de cola com vidro moído, algodão e óxido de alumínio. “Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do ilícito por seus filhos ou representados”.

Na justificativa, a vereadora explica que empinar pipas ou papagaios de papel é uma brincadeira popular, e que o brinquedo em si é saudável, mas argumenta que acaba ficando nocivo quando a linha está envolta em cerol ou é do tipo chamado linha chilena. “No Brasil cerca de 130 pessoas morrem por ano após terem seu pescoço cortado por linhas com cerol. Adultos usando cerol poderão ser criminalizados e menores flagrados utilizando o produto podem ser encaminhados para a delegacia, com os pais, onde deverá ser lavrado o ato infracional, baseado no art. 132 do Código Penal, que discorre sobre o ato de colocar a vida de outra pessoa em perigo”.

Aimée Carvalho acrescenta que, como o menor é inimputável, não será penalizado, mas os pais podem ser qualificados no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por descumprimento do poder familiar, ou seja, por permitir que seus filhos brinquem com substâncias perigosas. “Como penalidade, poderão pagar multa de 3 a 20 salários de referência. Mas o menor poderá ser também penalizado com medidas socioeducativas. Pior ainda. Se a linha cortante conseguir matar, o crime passa a ser homicídio. A lesão corporal, crime previsto no art. 129, prevê pena de três meses a um ano de detenção”.

 

Em 08.01.2020 às 13h55

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