Perguntas Frequentes

Essa área do Portal da Transparência foi criada com o objetivo de publicar as perguntas do cidadão encaminhadas através deste Portal com as respostas das respectivas áreas desta Casa Legislativa.

PERGUNTAS FREQUENTES:

1) Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?

A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.

2) O que é Legislatura?

É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.

3) O que é Sessão Legislativa?

É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

4) Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?

Ordinárias realizadas de segunda a quarta-feira, com início às 15 horas e Extraordinárias, quando , com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município do Recife.

5) Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores

6) Que dias acontecem as sessões na Câmara?

Segundas, terças e quartas-feiras.

7) O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?

São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.

8) Qual o papel das Comissões?

As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

9) Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara  e a reuniões públicas das Comissões presencialmente, pela internet por meio do serviço WebCâmara, também disponível no youtube ou pela TV Câmara. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal do Recife vestindo trajes adequados.

10) Como acessar a pauta das reuniões?

Através do link http://www.recife.pe.leg.br/processos-legislativos/ordem-do-dia

11) Como faço para visitar a Câmara?

Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal do Recife que é de segunda-feira a quinta-feira das 08h às 18h e as sextas-feiras das 8h às 13h.

12) Como agendar uma visita à Câmara?

Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal do Recife.

13) Quando foi criada a Câmara de Vereadores de Recife?

O nascimento da Câmara Municipal do Recife está diretamente ligado ao surgimento da Vila do Recife. O motivo dessa coincidência reside no fato de que as câmaras municipais representavam uma antiga instituição administrativa da coroa portuguesa e quando eles colonizaram o Brasil trouxeram para cá todas elas.

14) O que faz a Câmara de Vereadores?

É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.

15) A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?

As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte link http://www.recife.pe.leg.br/portal-da-transparencia

16) O acesso à informação é gratuito?

O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. 

17) Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.

Material elaborado pela Ouvidoria