07

As escolas públicas e privadas situadas no Recife poderão ser obrigadas a elaborar o Plano de Evacuação em Situações de Risco, de acordo com o projeto de lei 88/2021, de autoria do primeiro-secretário da Câmara, vereador Eriberto Rafael (PP). A matéria encontra-se em tramitação na Casa de José Mariano, e após receber os pareceres das Comissões, será votada no plenário.

Servir como instrumento de apoio às políticas públicas de proteção animal e de controle de zoonoses. Esse é o objetivo do Registro Geral de Animais (RGA), que pode ser implementado no Recife caso o projeto de lei nº 165/2022, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), seja aprovado. Caso entre em vigor, a medida será obrigatória para cães e gatos.

Está em tramitação na Câmara do Recife um projeto de lei que obriga as unidades de saúde da rede municipal a disponibilizar atendimento capacitado para crianças vítimas de abuso sexual. A proposição é de autoria da vereadora Aline Mariano (PP) e abrange hospitais, ambulatórios, clínicas da família e postos de saúde.

O vereador Almir Fernando (PCdoB) é autor do projeto de lei 957/2022, que pretende instituir o Código de Defesa do Empreendedor no Recife. A proposição está tramitando nas Comissões. De acordo com o parlamentar, o projeto visa proteger o empreendedor, de modo a garantir o livre mercado. “E objetiva, ainda, facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor”.

A aquisição de livros paradidáticos pela rede municipal de ensino pode ganhar parâmetros que prometem maior igualdade em relação ao gênero de autores e autoras. Caso seja aprovado e entre em vigor, o projeto de lei nº 86/2022 determinará uma proporção mínima de 40% e máxima de 60% para cada gênero nas compras desse tipo de material pelo município. De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), a matéria se encontra em tramitação na Câmara do Recife.

Para manter vivo um dos eventos esportivos mais importantes da cidade e garantir a realização de forma permanente e institucionalizada, o vereador Dilson Batista (Avante) apresentou um projeto de lei na Câmara do Recife (PLO 89/2022) que declara o “Campeonato de Futebol de Várzea” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. “Observamos a necessidade de institucionalizar o Campeonato, como política pública permanente, por entender a sua imprescindibilidade para o cenário esportivo municipal e, por que não dizer, nacional”.

Proporcionar um aprendizado mínimo contra agressões e riscos à integridade física, por meio do ensino de luta corporal direcionada à defesa pessoal. Essa é a finalidade do “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” previsto para ser implantado nas escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município. A ideia é do vereador Doduel Varela (PP), apresentada por meio do projeto de lei nº 233/2022, já em tramitação na Câmara do Recife. “A violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade, portanto é importante cumular todas as estratégias imagináveis para não só evitar o seu avanço, como também para forçar a sua retração”.

A primeira semana do mês de setembro poderá ficar marcada no Recife como a Semana Municipal Josué de Castro de Combate à Fome. É isso que propõe a vereadora Dani Portela (PSOL) no projeto de lei nº 85/2022, que tramita na Câmara do Recife. Além de promover o debate sobre a fome e a desigualdade, a matéria tem o intuito de colocar em evidência as ideias do médico, geógrafo, cientista social e político recifense Josué de Castro.

Foram aprovados na Câmara Municipal do Recife uma série de requerimentos de autoria do vereador Eduardo Marques (PSB) solicitando a pavimentação de 17 vias no bairro da Iputinga. Todas as proposições foram dirigidas ao prefeito João Campos (PSB) e encaminhadas ao Poder Executivo.

A Campanha para doação de frascos de vidro para armazenamento de leite humano poderá ser implementada no Recife. O vereador Fabiano Ferraz (Avante) elaborou o projeto de lei nº 71/2022 com o objetivo de conscientizar a população acerca da importância da amamentação solidária e informar sobre os pontos de recolhimento dos frascos de vidro no município. A matéria está tramitando nas Comissões da Casa.

Em defesa das comunidades localizadas na periferia do Recife, o vereador Felipe Francismar (PSB) apresentou diversos requerimentos que formalizam, por escrito, pedidos de obras e projetos que vão beneficiar, sobretudo, bairro das zonas Oeste e Norte. Foram numerosos os requerimentos, debatidos e votados em reuniões plenárias da Câmara Municipal, todos dirigidos a entidade oficiais e instituições. Em geral, as proposições fazem solicitações para satisfazer as necessidades e interesses da população.

A prática de exercícios físicos nas academias de ginástica com o auxílio de um instrutor individual, o chamado personal trainer, é tema de um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. A proposição, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), prevê a permissão para os usuários ingressarem nos estabelecimentos privados acompanhados do orientador, desde que o profissional esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

O vereador Ivan Moraes (PSOL) deu entrada na Câmara do Recife em dois projetos de lei destinados à população transexual e travesti. Com isso, tramitam no Poder Legislativo o PLO Nº 182/2022, que reserva a essa população 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções simplificadas para provimento de cargos e empregos públicos no Recife, e o PLO Nº 192/2022, que também pede a reserva de 5% das vagas oferecidas nos cursos de formação profissional e no programa de Ensino de Jovens e Adultos oferecidos pelo Município.

Foram aprovados na Câmara Municipal do Recife requerimentos de autoria do vereador Jairo Britto (PT) solicitando melhorias estruturais em vias dos bairros do Cordeiro e dos Torrões. As matérias foram dirigidas à diretora-presidente da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB), Marilia Dantas, e após aprovação no plenário, encaminhadas ao órgão competente.

O vereador Júnior Tércio (PP) propôs o projeto de lei nº 58/2022 que assegura às mulheres mastectomizadas no município do Recife assistência psicológica, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. A matéria encontra-se em tramitação na Casa de José Mariano.

Com atuação em bairros como Cordeiro, Torrões e Jordão, que se localizam entre as zonas Oeste e Sul do Recife, o vereador Júnior Bocão (Cidadania) apresentou numerosos requerimentos que beneficiaram essas comunidades. No geral, as propostas foram dirigidas à presidência da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb), com indicações de obras públicas.

As escolas públicas e privadas, com sede no Recife, deverão implantar coleta seletiva de resíduos sólidos em suas dependências, de acordo com o projeto de lei 226/2022, em tramitação na Casa de José Mariano, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT).

Um projeto de Lei Ordinária que tramita na Câmara do Recife sugere que centros de saúde, de educação infantil e escolas do ensino fundamental avisem situações que envolvam recusa ou atraso na vacinação de crianças aos conselhos tutelares.

A Câmara Municipal do Recife aprovou vários requerimentos de autoria do vereador Marcos di Bria Júnior (PSB) solicitando melhorias estruturais em vias do bairro de Santo Amaro. As matérias são dirigidas à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) e já foram encaminhadas para a ciência do órgão.

A criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife é a proposta do Projeto de Lei Ordinária (PLO) número 129/2022, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), cujo prazo para recebimento de emendas está em fase conclusiva nas comissões de Finanças e Orçamento; e de Legislação e Justiça. De acordo com a proposta, ela deverá ser aceita em todo o município, para todos os fins legais, de forma a servir como meio de identificação dos Conselheiros Tutelares.