Finanças e Orçamento aprova três projetos do Executivo

Aprovado com subemendas de relatoria, o projeto de lei do Executivo número 12/2023 institui o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife, criando os cargos efetivos necessários para a sua composição. A matéria diz que o Grupo Operacional será ocupado por analistas de  promoção dos direitos das mulheres nos seguintes cargos efetivos: assistente social, psicóloga, advogada, pedagoga, ciências sociais, educadora social e arte educadora. Além disso, o inciso 4º garante que os cargos reservados ao sexo feminino “serão necessariamente lotados nos serviços de atenção à mulher em situação de violência nos equipamentos mantidos pelo órgão competente”. 

Na justificativa, o prefeito João Campos (PSB) exalta a necessidade e importância da garantia da continuidade das ações, projetos, programas e serviços da Secretaria da Mulher “que busca cotidianamente a construção de uma cidade mais igual para as mulheres, fortalecendo-as no âmbito da autonomia financeira, do empoderamento social e político, da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e sexista”. 

O PLE número 13/2023, aprovado pela Comissão,  acrescenta Projeto em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital no anexo da lei municipal nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão 2023 do PPA 2022- 2025), e no Anexo II da Lei Municipal nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial, por anulação parcial de dotação, no orçamento do corrente exercício.  “A proposta é de grande relevância para a ampliação de ações estratégicas que envolvem investimentos voltados a gestão das políticas públicas, incluindo a elaboração de estudos e projetos, implantação e equipagem de equipamentos públicos estratégicos”, explica o prefeito sobre a proposição.

Por sua vez, o projeto de lei do Executivo número 14/2023, que também recebeu parecer favorável do colegiado, tem como objetivo desafetar  a Rua SD 9273 no trecho entre as Ruas Tenente João Cícero e Professor José Brandão, constante na quadra J do loteamento desmembrado do Sítio Passo da Barreta (Loteamento Novo Jardim Sítio Passo da Barreta), e autoriza a doação da área desafetada com encargos para o Instituto de Apoio Socioassistencial de Pernambuco - IASP para implantação de Centro de apoio ao transplante de medula óssea.

“O IASPE é uma instituição de caráter beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, fundada neste município em 16/09/199, declarada de utilidade pública nos âmbitos estadual e municipal, e consolidada como referência para a reabilitação de pacientes em situação de vulnerabilidade econômica submetido ao transplante de medula óssea”, explicou o prefeito João Campos sobre a doação da área. 

A matéria detalha que “o donatário assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do bem doado, isentando o município de quaisquer despesa dessa natureza”, assim como “as despesas com escritura pública, registro cartorial e eventuais impostos e taxas ocorrerão por conta do donatário”, dizem os incisos 2º e 3º, respectivamente.  

Clique aqui e acompanhe a reunião da Comissão na íntegra. 

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 05.04.2023