Lei Orgânica

Arquivo da Lei Orgânica do Município	Data da Atualização no Portal Institucional	PDF do Diário Oficial do Município	Observações
Lei Orgânica	12/01/2026		pdf enviado pelo Departamento Legislativo em 12/01/2026 por meio do Processo Administrativo
Lei Orgânica do Município	12/04/2024	02/04/2024	pdf enviado pelo Departamento Legislativo em 12/04/2024
Lei Orgânica do Município	19/05/2023	29/04/2023	pdf enviado pela Consultoria Legislativa em 19/05/2023
Lei Orgânica do Município	05/06/2020	30/05/2020
Lei Orgânica do Município	27/06/2022	08/07/2021	pdf enviado pela Consultoria Legislativa por e-mail em 27/06/2022