Presidente da Fenafisco e Sindifisco participa de debate na Comissão de Legislação e Justiça

A partir das informações colhidas, os parlamentares estarão mais bem preparados para implementar, na gestão pública do Recife, as alterações que estão previstas para as principais fontes de arrecadação municipais e estaduais. Fizeram parte de reunião os vereadores Rinaldo Junior (PSB), Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD) e Samuel Salazar (MDB). Com olhar crítico, Francelino Valença destacou pontos negativos das mudanças que estão em curso e disse que elas retiram o poder dos estados e municípios. “A reforma afronta o pacto federativo. De um modo geral, não estou esperançoso”, disse.

Francelino Valença abordou questões polêmicas que estão em jogo com a reforma tributária. “Temos uma reforma tributária que, por opção do Congresso Nacional, prevê reforma de tributos incidente somente sobre o consumo e não impacta sobre o patrimônio e a renda”. Ele também destacou que o Brasil está no ranking de país com a 27ª maior carga tributária do mundo, enquanto ocupa a posição de 10ª economia. “Em tese a carga tributária deveria ser semelhante à posição da economia. Mas a carga tributária que temos onera muito a população de baixo poder aquisitivo”.

Ele acrescentou que a Fenafisco realizou um estudo, entre os anos de 2019 e 2020, que contém uma proposta de reforma tributária chamada de Reforma Tributária Solidária. “Nesse estudo, que foi feito por 40 especialistas e tem cerca de 800 páginas, descortinamos a questão da tributação e atacamos alguns mitos tributários. Esse estudo foi apresentado à Associação Nacional de Auditores Fiscais e também às bancadas no Congresso Nacional. Mas não foi encampado na reforma aprovada ou no texto (regulamentação) que está tramitando”.

O estudo, segundo Francelino Valença, contém pontos que poderiam aprimorar o PL 108/2024, que é a legislação que ainda será votada no Senado com a regulamentação. “O estudo mostra, entre outros pontos, que é preciso observar a capacidade contributiva do cidadão. Quanto mais se tem, ou se ganha, mais deveria pagar imposto. O recolhimento do imposto deveria ser proporcional. É preciso tributar as altas rendas, mas o Brasil fez uma opção perversa”, observou.

O presidente da Fenafisco e Sindifisco afirmou ainda que a reforma tributária, da forma como está, também “é inconstitucional” porque retira o poder dos entes federativos. A sua opinião se baseia no fato de que a reforma prevê a criação de um comitê gestor, que será a peça chave das alterações, pois funcionará como instância máxima de deliberações. O comitê será um sistema gigantesco composto por 27 membros, representando os estados e outros 27 membros representando os municípios e o Distrito Federal. Ele fará toda a arrecadação de impostos e também a redistribuição para os entes federativos.

“Essa reforma é inconstitucional porque há uma perda de autonomia. O parlamento nacional já tinha feito o pacto federativo e agora vai alterar o poder de entes tributantes”. Ele explicou como isso ocorrerá, usando a Câmara Municipal como exemplo. “A Câmara tem a sua autonomia sobre as decisões dos tributos municipais e esse poder será suprimido. O Estado também tinha esse poder de definir isenções, de aumentar, reduzir, de pautar, etc. E a reforma retirou o poder. Os entes federados não têm mais autonomia”. Ele comentou que não entende como essa mudança passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Diante da concentração de poder para a fiscalização e arrecadação dos impostos, no comitê gestor, Francelino Valença questionou: “Como fica o papel dos parlamentares? O comitê gestor será de governadores e de alguns prefeitos, mas retira o poder, por exemplo, de vereadores, na construção normativa dos tributos municipais.  O comitê gestor vai concentrar o poder de fiscalizar e, assim, a coordenação de fiscalização será centralizada. Como vai ficar a fiscalização do município e do Estado? Há maior ou menor risco de capturas?”. Ele entende que a transação tributária também poderá ser foco de conflitos.

Para Francelino Valença, simplificar o sistema tributário brasileiro é um ato positivo, mas da forma como está se consolidando pode ter algumas reações indesejáveis. “Ela está centralizando demais para fazer a redistribuição. Na questão de origem e destino das receitas um dos desafios é a manutenção geral da carga tributária, assim como manter a receita de todos os entes. Haverá conflitos com a dificuldade em prever os impactos com a receita potencialmente insuficiente. E esses conflitos também causarão problemas com a disputa entre vencedores e perdedores dos tributos”.

A reforma tributária, que tem como principal meta a unificação de impostos sobre consumo, já foi aprovada. O projeto de lei 214/2024 virou a Lei Geral da CBS e IBS e do Imposto Seletivo. A regulamentação, porém, consta do projeto de lei (PL) 108/2024, que ainda está tramitando e tem previsão de votação no próximo mês. O PL 108/2024 vai tratar da gestão e fiscalização dos impostos e prevê, entre outras coisas, substituir tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um único imposto, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter estadual e municipal.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça sobre reforma tributária.

Em 11.06.2025.