Luiz Eustáquio quer prioridade de atendimento a pessoas resgatadas em situação de trabalho escravo

A prioridade a que o PLO 238/2026 se refere compreende: a realização de atendimento prioritário nos serviços municipais de Assistência Social; em programas municipais de geração de emprego e renda; em cursos de qualificação profissional promovidos ou apoiados pelo Município;  inclusão no grupo prioritário de acesso a programas habitacionais; o encaminhamento prioritário para emissão de documentos civis;  o atendimento psicológico e social especializado da Rede Municipal;  no cadastramento e na atualização em programas sociais municipais.

“Embora a escravidão tenha sido formalmente abolida no Brasil há mais de um século, a realidade demonstra que milhares de trabalhadores ainda são submetidos a condições degradantes, jornadas exaustivas, servidão por dívida, restrição de locomoção e outras formas de exploração que configuram trabalho análogo à escravidão, nos termos do artigo 149 do Decreto-Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)”,  justificou o vereador Luiz Eustáquio. Ele destacou que as vítimas do trabalho análogo à escravidão, quando resgatadas pelos órgãos competentes, geralmente retornam à sociedade em situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e emocional.

Muitas das pessoas que foram submetidas à grave violação dos direitos humanos, depois de resgatadas, enfrentam dificuldades para obter documentação básica, acessar programas de assistência social, ingressar ou retornar ao mercado de trabalho e reconstruir suas condições mínimas de dignidade.  De acordo com o vereador, o projeto de lei fortalece as políticas de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, ao sinalizar que o Município do Recife não apenas repudia essa prática criminosa, “mas assume papel ativo na proteção e recuperação das vítimas, promovendo ações concretas para garantir seus direitos e evitar novas situações de exploração”.


Em 20.07.2026.