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Foi para questionar o Projeto de Lei do Executivo 29/2013, em tramitação na Câmara, que dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário para quem não cumpre com o pagamento à Prefeitura, que o vereador André Régis (PSDB) subiu à Tribuna, na tarde desta quarta-feira, 09. “Apesar de a lei ter seus méritos, sofre de problemas graves. Ela estabelece a possibilidade da Prefeitura protestar o cidadão inadimplente. E qual a necessidade disso? Em se tratando de dívida pública, o poder público não pode protestar”, disse.

O vereador Wanderson Florêncio (PSDB) repercutiu na Tribuna de hoje, 9, sobre a derrubada de árvores em uma área de conservação, em frente ao Jardim Botânico do Recife, na BR-232. A ação ocorreu ontem, 8. “Recebemos denúncias de que estava havendo um devastamento. Fomos ao local e, de fato, nos surpreendemos. Três hectares em frente ao Jardim Botânico estavam sendo derrubados por tratores e máquinas. Procuramos saber o motivo e disseram que era uma intervenção para um novo projeto. E ainda para a nossa surpresa, obtivemos a informação de que foram 40 árvores derrubadas, mas um servidor que não quis ser identificado confessou que foram muito mais árvores.”, disse.

Para lembrar a situação de penúria em que se encontra a Polícia Ferroviária Federal, a mais antiga do país, criada em 1852 e regulamentada em 1857, ainda no Império, parte das discussões no plenário da Câmara do Recife, na tarde desta quarta-feira 9, foi dedicada a essa corporação. O vereador Marco Aurélio (PTC) tomou a iniciativa de trazer o assunto e convidou diversos integrantes da categoria para acompanhar os debates.

O Dia do Nordestino é comemorado em 8 de outubro, na cidade de São Paulo (SP), onde vive o maior número de nordestinos de todo o Brasil. O vereador Alfredo Santana (PRB) lembrou a data na tarde desta quarta-feira, 9. “É a demonstração do reconhecimento da nação brasileira sobre uma região que deve ser sempre valorizada pelo emprenho de seu povo para o crescimento do país. O nordestino sofre preconceito, e também com a seca, mas nunca desiste”.

Representantes do Conselho Municipal de Saúde participaram na manhã desta quarta, 9, da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A finalidade da visita foi relatar aos vereadores a redução da verba destinada ao Conselho, prevista pela Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2014. Outra preocupação dos conselheiros foi a falta de tempo hábil para que a Lei fosse discutida por eles, o que seria fundamental para a elaboração da montagem das atividades do grupo para o próximo ano.

Na tentativa de convocar os poderes constituídos e a sociedade civil para o enfrentamento da exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças, a vereadora Isabella de Roldão (PDT) promoveu audiência pública na manhã desta quarta-feira, 9, na Câmara Municipal do Recife. A reunião lotou o plenarinho. “O meu principal objetivo é dialogar com o 23 de setembro, quando se comemorou o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A audiência hoje dá visibilidade a esses dois problemas, que à princípio podem parecer ficção, mas que são reais. Além de questões morais, são temas que se configuram para mim como uma violação dos direitos humanos e atos criminosos”, disse a vereadora.

Preocupada com a possibilidade de Recife sediar a próxima Convenção Anual Global da Internacional Gay and Lesbian Travel Association (IGLTA), em 2016, a vereadora Michele Collins (PP) informou, na tarde desta terça-feira 8 na Câmara do Recife, que a capital pernambucana está na fase final de classificação, tendo vencido as cidades de Atenas, na Grécia, e Sydney, na Austrália. Segundo ela, a candidatura é uma ação conjunta da Empresa de Turismo de Pernambuco, Recife Convention Visitors Bureau, Prefeitura do Recife e Associação Brasileira de Turismo para Gays, Lésbicas e Simpatizantes. “É preciso conhecer os argumentos para a realização desse evento aqui, uma vez que haverá investimentos públicos. Nós representamos o povo e devemos discutir por eles estas questões”.

Em reunião extra, após a primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo 30/2013, e os pareceres e emendas das comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente da Câmara do Recife, pela unanimidade dos presentes. O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, proibe a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado na cidade.

A primeira reunião da nova Comissão de Reforma do Regimento Interno da Casa aconteceu na tarde desta terça-feira, 08, e reuniu o presidente do grupo André Ferreira (PMDB), o relator Augusto Carreras (PV), e os vereadores Osmar Ricardo (PT), André Régis (PSDB), Estéfano Menudo (PSB) e Gilberto Alves (PTN). A vereadora Priscila Krause (DEM) também faz parte da Comissão, mas não pode participar deste encontro. Eles criaram um cronograma para analisar e votar o projeto ainda este ano.

A Prefeitura do Recife poderá ser obrigada a inserir e divulgar, no seu site oficial, fotos, características raciais e o local da apreensão dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses da cidade. O projeto de lei, de autoria do vereador Wanderson Florêncio (PSDB), foi aprovado por unanimidade na Casa e já seguiu para sanção do Executivo. Ele agradeceu o apoio dos colegas durante a reunião plenária desta terça-feira, 08. “Isso vai possibilitar que por meio da internet os animais desaparecidos sejam encontrados pelos seus donos, reduzindo o número de animais abandonados pelo município, bem como prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente”.