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Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, o projeto de lei nº 192/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de radiografias descartadas por estabelecimentos que realizam exames radiológicos no município do Recife está dependendo apenas de três pareceres para ser votado em plenário. A proposta é de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB) que, além de proteger a população desse tipo de resíduo de serviço de saúde, visa cuidar do meio ambiente.

Preocupado com a possibilidade de violação de embalagens de alimentos entregues em domicílios, o vereador Alcides Teixeira Neto (PSB) propôs o projeto de lei nº 23/2020, em tramitação nas Comissões Temáticas da Câmara do Recife, para que todas as embalagens tenham lacres invioláveis, protegendo os produtos, de consumo imediato, e entregues através de delivery.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) solicitou a dispensa de prazo do projeto de decreto Legislativo nº 38/2020, de sua autoria, que susta os efeitos do decreto Executivo nº 34.113/ 2020, que regulamenta a unidade de conservação de paisagem Parque da Tamarineira. Ele disse na manhã desta segunda-feira (23), durante reunião Ordinária da Câmara do Recife, transmitida por videoconferência, que a medida do Executivo “usurpa o poder desta Casa de regulamentar a transferência do direito de construir, que é um instrumento urbanístico que precisa ser regulamentado por lei e não por decreto”. O pedido de dispensa de prazo foi aprovado e a medida segue para análise das Comissões.

A notícia sobre o falecimento do ex-vereador Maré Malta motivou um discurso do vereador André Régis (PSDB) nesta segunda-feira (23). O parlamentar se pronunciou durante a reunião Ordinária da Câmara do Recife, realizada por meio de videoconferência, para lamentar a morte do político e policial federal. Na ocasião, foi respeitado um minuto de silêncio, a pedido do vereador Samuel Salazar (MDB).

Sancionada pelo prefeito Geraldo Julio no dia primeiro de novembro e, portanto, vigente há 23 dias, a lei municipal 18.761/2020, que proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo do Recife, continua apenas no papel. “Há uma estratégia das empresas proprietárias dos ônibus de ignorar a legislação. Elas querem se dar ao direito de escolher qual a lei que vão cumprir ou não”, denunciou o vereador Ivan Moraes (PSOL), na reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada de forma remota, por videoconferência, na manhã desta segunda-feira (23). Motoristas e cobradores estão em estado de greve.

O vereador Rinaldo Junior (PSB) é o autor do projeto de lei nº 193/ 2020 que institui o “Certificado Empresa Parceira do Recife no Combate à Covid-19”. De acordo com a proposta, o certificado será concedido às empresas que façam, em parceria com o Poder Público, doações de alimentos e produtos de higienização para comunidades pobres do município.

A lei municipal nº 18.760/ 2020, sancionada no último mês de outubro, é de autoria do vereador Aerto Luna (PSB) e denomina de “Praça de Eventos Edmilson Rodrigues de França” a praça existente na Lagoa do Araçá, na Imbiribeira. O espaço ficou ainda mais conhecido por ser polo centralizado de Carnaval, São João e Réveillon e a legislação vai permitir que a família do homenageado possa confeccionar e afixar placas alusivas às contribuições dele para o bairro, com os seus dados biográficos.

A partir do próximo ano, o Recife terá uma semana inteira dedicada à conscientização e ao combate à disseminação de notícias falsas, as conhecidas fake news. Trata-se da lei municipal nº 18.744/ 2020, de autoria do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que teve a iniciativa de elaborar o projeto de lei, que foi aprovado e sancionado, para incluir o tema no calendário oficial de eventos municipais.

A depender do projeto de lei ordinária nº 83/2020, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), todas as agências bancárias do Recife terão, obrigatoriamente, que possuir de um a dois caixas eletrônicos que aceitem depósitos em dinheiro sem envelope.

Com a intenção de contribuir para a educação no trânsito e uma consequente redução do número de acidentes com ciclistas no Recife, o vereador Fred Ferreira (PSC) elaborou o projeto de lei nº 154/2020. A proposição institui a “Semana Educacional no Trânsito para Proteção do Ciclista” e está tramitando nas Comissões da Câmara Municipal.