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Será submetido às comissões de Legislação e Justiça; e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes o projeto de lei 01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá o nome de Praça Camilo Simões ao local situado na Avenida Beberibe, conhecido como Praça do Caminhoneiro, próximo ao número 3359, no bairro de Água Fria.

A vereadora Aimée Carvalho (PSB) apresentou o Projeto de Lei 406/2017 que sugere a proibição da orientação político-pedagógica relacionada à ideologia de gênero e à educação sexual nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas do Município do Recife. A proposta será encaminhada às comissões competentes após recesso parlamentar.

Um projeto de lei que se encontra em tramitação na Câmara do Recife pretende lidar com um assunto que impacta diretamente o meio ambiente: o descarte de pneus usados. A proposta – feita pela vereadora Aline Mariano (PMDB) – quer obrigar as empresas que comercializam o produto a manterem postos de coleta para o recebimento do descarte.

O vereador Chico Kiko (PP) propõe uma mudança nas regras em casos de perda ou extravio do ticket de estacionamento em estabelecimentos comercias. Ele sugere que a empresa fornecedora do serviço seja a responsável pelo registro de entrada e saída dos veículos, desobrigando o cliente do pagamento de multa. O projeto de lei nº 320/2017 tramita nas comissões de Legislação e Justiça, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, e de Direitos Humanos e Cidadania.

Já sanciona e promulgada pelo Executivo, o projeto de lei 102/2016 de autoria do vereador Augusto Carreras ( PSB), declarou a Associação Pernambucana de Cegos - APEC, utilidade pública. A entidade foi criada fevereiro de 1983 por iniciativa de 36 pessoas cegas e com baixa visão, familiares e profissionais que trabalham nesta área. A Associação foi criada por sócios fundadores

O mês de Março pode se tornar um marco importante na luta contra a microcefalia caso uma proposta do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB) seja aprovada na Câmara do Recife. O projeto de lei nº 361/2017, que se encontra em tramitação na Casa, sugere a instituição do Mês de Prevenção e Conscientização Sobre a Microcefalia, que deve acontecer anualmente no município.

Desenvolver ações educacionais e organizacionais que fomentem a qualificação e a formação contínua de trabalhadoras nas mais diversas áreas de atuação profissional, ampliando a capacidade de acesso da mulher ao mercado de trabalho. Esse é o objetivo dos Centros de Profissionalização da Mulher, que serão implantados nos espaços do COMPAZ, se depender da vereadora Ana Lúcia (PRB). A parlamentar é autora do Projeto de Lei Nº 74/2017, em tramitação na Câmara e que já recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

O vereador Benjamim da Saúde (PEN) criou o Projeto de Lei 395/2017 que visa instituir no Recife a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, com data anual de comemoração no dia 25 de maio. A proposta será encaminhada as comissões competentes após o recesso parlamentar.

A vereadora Michele Collins (PP) deu entrada no projeto de lei nº 404/2017 que estabelece medidas preventivas de combate às drogas nas escolas do Recife, visando a atingir toda comunidade escolar, incluindo alunos, funcionários e familiares. A matéria será distribuída nas Comissões da Casa após o recesso parlamentar.

A proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio para crianças e adolescentes menores de 18 anos está mais próxima de se tornar lei no Recife. O cachimbo – popularmente conhecido como narguilé – é alvo do projeto de lei nº 264/2017, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB). A proposta já foi aprovada pelo plenário da Câmara do Recife e teve sua redação final enviada à Prefeitura para efeito de sanção e publicação no Diário Oficial.