Consignações em Folha de Pagamento

Consignação em Folha de Pagamento

Consignação é o desconto, em favor de instituição credenciada na Câmara Municipal do Recife, incidente sobre a remuneração do servidor ou subsídio do vereador, efetuado por força de lei, mandado judicial, decisão administrativa ou decorrente de contratos, acordos, convenções ou convênios, a fim de oferecer produtos com melhores condições e facilidades ao servidor ou membro deste Poder Legislativo.

Ela está disponível para vereadores, servidores efetivos, comissionados ou temporários da Câmara Municipal do Recife.

A consignação pode ser compulsória, quando implantada por força de lei, mandado judicial ou decisão administrativa, ou facultativa, sempre que decorrente de contratos, acordos, convenções ou convênios, firmados diretamente entre o servidor ou vereador (consignado) e a instituição credenciada (consignatária).   

O limite do valor consignado em folha de pagamento deve obedecer à margem consignável, cujo cálculo será realizado pela Divisão de Pessoal, observando o disposto no art. 3º da Resolução nº 244, de 26 de maio de 2016, alterada pela Resolução nº 276, de 16 de setembro de 2020.

As consignações facultativas serão averbadas por meio de requerimento administrativo do servidor interessado ou memorando do vereador, quando for o caso de lotação em gabinete, com autorização de desconto em folha de pagamento (Formulário-padrão de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento), observado o disposto no art. 10 da Resolução nº 244, de 26 de maio de 2016, alterada pela Resolução nº 276, de 16 de setembro de 2020.

A consignação em folha de pagamento para desconto de prestações mensais de pensão alimentícia voluntária à pessoa física indicada como dependente nos assentos funcionais do consignado independe do credenciamento, aplicando-se o procedimento simplificado disposto no art. 15-A da Resolução nº 244, de 26 de maio de 2016, alterada pela Resolução nº 276, de 16 de setembro de 2020.

O cancelamento da consignação em pagamento, dentre outras hipóteses, pode ocorrer mediante pedido do consignado, por meio de requerimento à Divisão de Pessoal, instruído com autorização da consignatária, quando for o caso (Formulário-padrão de Cancelamento de Consignação em Folha de Pagamento).

Clique abaixo e tenha acesso as informações e aos formulários relacionados as consignações:

Instituições Consignatárias (Ícone com link que dá acesso ao rol de consignatárias credenciadas na Câmara Municipal do Recife).

Legislação associada (Ícone com link que dá acesso às normas municipais referente às consignações em folha de pagamento: Lei Municipal nº 16.934, de 29 de dezembro de 2003 e Resolução nº 244/2016 alterada pela Resolução nº 276/2020, bem como das instruções complementares e portarias que, posteriormente, vierem a ser editadas).

Formulário-padrão:

Requerimento Administrativo de Consignação em Folha de Pagamento

Formulário-padrão de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento

Formulário-padrão de Cancelamento de Consignação em Folha de Pagamento