Relatórios de Gestão Fiscal 2019

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratações de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Câmara Municipal do Recife. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as disponibilidades de caixa e a inscrição de restos a pagar.

Abaixo segue o Relatório de Gestão Fiscal referente ao Exercício de 2019

Relatórios de Gestão Fiscal	Link do Diário Oficial do Município
1º Quadrimestre	Nº 62, pag. 17, de 25 de maio de 2019
2º Quadrimestre	Nº 111, pag. 12, de 21 de setembro de 2019
3º Quadrimestre	Nº 12, pag. 19, de 30 de janeiro de 2020

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