Encontra-se em tramitação na Câmara, o projeto de lei 01/2020, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), que obriga os estabelecimentos de ensino da rede particular situados no Recife a disponibilizarem cardápio especial adequado às necessidades dietéticas de alunos com alergia alimentar. O cardápio especial, segundo a proposição, será orientado por meio de receituário emitido por médico ou nutricionista. O descumprimento implicará ao infrator multa no valor de R$ 5 mil reais e o dobro da multa no caso de reincidência.
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Comunicação
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2020
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01
Câmara Municipal do Recife