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Projeto de lei regulamenta royalties da exploração do petróleo e derivados
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Por iniciativa do prefeito Geraldo Júlio está tramitando, em regime de urgência, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Recife. O projeto, número 01/2013, do poder Executivo, será encaminhado nesta segunda-feira, 25, para as comissões de Legislação e Justiça, Educação, Cultura, Turismo e Esportes e de Finanças e Orçamento.
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Projeto de lei adota medidas de prevenção à violência nas escolas
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Depois de aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, o projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB) que institui medidas de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino fundamental do município chega hoje à tarde ao plenário da Câmara Municipal do Recife. “Por muitas vezes, ambientes sociais desfavorecidos levam à disseminação da violência. Essa é uma percepção mais ou menos generalizada em nossa sociedade. O que uma grande parte das pessoas não considera é a relação inversa: como os ambientes violentos vêm desfavorecendo as comunidades nas quais estão inseridos”, argumentou o vereador na justificativa do projeto.
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Projeto de lei alerta sobre Síndrome Alcoólica Fetal
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Para obrigar os estabelecimentos que comercializam, no Recife, bebidas alcoólicas a fixarem cartaz e reservar espaço nos cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), possibilitando a conscientização da população da necessidade da prevenção dessa síndrome, o vereador Estéfano Menudo (PSB), apresentou projeto de lei na Câmara Municipal. O projeto número 229/2014 foi apresentado em reunião plenária e enviado as comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Educação, Cultura e Turismo, para analise e emissão dos pareceres.
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Projeto de lei altera o Conselho Municipal de Educação
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Encontra-se na Comissão de Redação da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei 13/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera em dois pontos a Lei nº 17.325, de 28 de julho de 2007, sobre o Conselho Municipal de Educação do Recife. A matéria já foi aprovada em plenário, antes do recesso parlamentar, e aguarda a elaboração da redação final para depois ser enviado ao prefeito Geraldo Júlio, para efeito de sanção.
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Projeto de lei apresenta política para enfrentar mudanças climáticas
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Para cumprir o seu papel no enfrentamento e adequação às mudanças do clima, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei número 03/2014, que estabelece a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas do Recife. Entre as diretrizes gerais da proposta estão: o desenvolvimento de uma estratégia para redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no município do Recife, integrando as políticas setoriais de planejamento e desenvolvimento social, econômico, urbano e ambiental; a implementação de medidas que evitem ou reduzam a formação das ilhas de calor em consequência do processo de urbanização; a priorização de modais não motorizados e da circulação do transporte coletivo sobre transporte individual na ordenação do sistema viário; prevenção e controle efetivos da poluição, entre outros.
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Projeto de lei busca a inclusão digital nas escolas municipais do Recife
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Termina nesta quarta-feira, 6, o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei do Executivo número 46/2013, que institui, nas escolas municipais do Recife, o Programa Rede de Aprendizagens. Ele visa desenvolver ações político-pedagógicas em todas as dimensões da Educação, considerando as mídias e tecnologias digitais que possibilitem a construção de novos conhecimentos e da cultura. Através do programa, a Prefeitura do Recife acredita estar contribuindo para a inclusão social e digital, com o fornecimento de tablets aos estudantes na perspectiva da construção de saberes, uma vez que essas tecnologias podem se transformar em instrumentos de apoio ao processo pedagógico, ampliando a motivação e o interesse dos estudantes e seu desenvolvimento humano.
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Projeto de lei busca facilitar a acessibilidade
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O rebaixamento de todas as calçadas do Recife, onde houver faixas para pedestres, será implantado por medida de segurança, segundo projeto de lei apresentado pelo vereador Almir Fernandes (PCdoB) à Câmara Municipal do Recife. De acordo com a proposta, nos locais das faixas também haverá sinalização de advertência, vertical e horizontal, indicando a travessia de pedestres com sinalizador de piso têxtil para pessoas com necessidades especiais como idosos, gestante e deficiente físico e visual.
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Projeto de lei busca reduzir violência contra professores
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Um projeto de lei que estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede municipal de ensino está tramitando na Câmara Municipal do Recife. “A violência chegou à escola: alunos agressivos uns com os outros. Nas salas de aula respira-se o desânimo e a indisciplina. Isso é refletido em vandalismos, agressões físicas e verbais, rejeições, discriminações. O professor é tratado com desrespeito e descaso. Ordens e regras pouco são acatadas”, comentou o vereador Almir Fernando (PCdoB), autor da matéria. Ele entende que a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos de violência contra professores ocorre com frequência.
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Projeto de lei combate a exploração sexual de crianças e adolescentes
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As comissões de Legislação e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife estão analisando o projeto de lei 190/2014, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que torna obrigatória a fixação de placa de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, casas de massagens, pousadas, pensões, boates, cinemas, casas de espetáculos, bares e restaurantes em funcionamento no Recife.
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Projeto de lei combate o desmatamento irregular
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O projeto de lei 86/2010 da vereadora Priscila Krause (DEM) define procedimentos que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem seguir na compra de madeira e produtos derivados. O objetivo é obter do fornecedor a comprovação da procedência ambientalmente sustentável do produto adquirido pelo município do Recife.
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