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Vereador elogia campanha promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
O vereador Samuel Salazar (MDB) destacou uma iniciativa promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e diversas instituições parceiras que é a Campanha “Declare Proteção à Infância”. Na reunião plenária da Câmara do Recife, desta segunda-feira (12), ele explicou que se trata de uma campanha que tem o objetivo de incentivar os contribuintes a destinar até 3% do valor devido do seu Imposto de Renda aos fundos de proteção à criança e ao adolescente, tanto municipais quanto estaduais. “É um gesto que não custa nada a mais para quem doa, mas que faz uma diferença enorme na vida de milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”. O vereador registrou que a Prefeitura do Recife também está promovendo uma campanha específica para estimular seus servidores a fazerem essa destinação. “É importante esclarecer: ao optar pela doação, o contribuinte não paga mais imposto nem reduz o valor da sua restituição. É uma forma de dar um destino melhor a parte do imposto que já seria pago de qualquer jeito”, afirmou.
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Comissão de Legislação e Justiça analisa 21 projetos
Vinte e um projetos de lei foram analisados pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião na Câmara do Recife. Destes, seis foram aprovados, sete retirados de pauta para avaliação, e oito foram rejeitados por se tratar de matéria inconstitucional. O presidente da Comissão, vereador Aerto Luna (PRP), destacou a aprovação do PL02/2017 de autoria de Jayme Asfora (MDB), concedendo gratuidade de estacionamento aos oficiais de justiça no exercício da função. Agora só falta o projeto ir a plenário para votação.
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