Classificação Grau de Sigilo

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Esta página tem por objetivo divulgar o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações/documentos desclassificados nos últimos doze meses no âmbito da Câmara Municipal de Recife.

Dados anuais das informações classificadas ou desclassificadas

Em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto na Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, declaramos que não há, até o momento, registro de informações classificadas ou desclassificadas na Câmara Municipal de Recife.

Fundamento legal: Art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação).
Esta página está de acordo com o que estabelece a Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).