Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC
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Instrumento Normativo que Regulamente a LAI | |
Classificação Grau de Sigilo |
Instrumento normativo local que regulamenta a LAI: Decreto Legislativo nº 1011/2022, publicado no Diário Oficial do Município nº 23, de 17/02/2022, pág 14. |