Lei Orgânica

Arquivo da Lei Orgânica do Município Data da Atualização no Portal Institucional
PDF do Diário Oficial do Município Observações
Lei Orgânica do Município 19/05/2023 29/04/2023 pdf enviado pela Consultoria Legislativa em 19/05/2023
Lei Orgânica do Município 05/06/2020 30/05/2020
Lei Orgânica do Município 27/06/2022 08/07/2021 pdf enviado pela Consultoria Legislativa por e-mail em 27/06/2022