Vereadores aprovam dispensa de prazo de dois projetos de lei do Executivo
O projeto de lei nº 09/2020 cria o Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS), na Secretaria de Saúde do Recife. O Conselho é um órgão de apoio técnico e operacional, vinculado ao Gabinete do Secretário de Saúde, responsável por auxiliar os trabalhos da Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização – órgão de governança e execução orçamentária dos Contratos de Gestão da Secretaria de Saúde.
Já o projeto de lei nº 11/2020 trata dos procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento e locação de bens, prestação de serviços e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública. Ou seja, busca regulamentar as contratações destinadas à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.
Em 25.03.2020, às 12h10