Vereadores aprovam dispensa de prazo de dois projetos de lei do Executivo

Na manhã desta quarta-feira (25), por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), os vereadores do Recife votaram e aprovaram, por maioria absoluta, a dispensa de prazo para a tramitação regimental de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, de números 09/2020 e 11/2020. As proposições tratam de ações emergenciais no âmbito da saúde pública municipal decorrentes da pandemia da covid-19 (doença provocada pelo novo coronavírus).

O projeto de lei nº 09/2020 cria o Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS), na Secretaria de Saúde do Recife. O Conselho é um órgão de apoio técnico e operacional, vinculado ao Gabinete do Secretário de Saúde, responsável por auxiliar os trabalhos da Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização – órgão de governança e execução orçamentária dos Contratos de Gestão da Secretaria de Saúde.

Já o projeto de lei nº 11/2020 trata dos procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento e locação de bens, prestação de serviços e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública. Ou seja, busca regulamentar as contratações destinadas à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

Em 25.03.2020, às 12h10