Ivan Moraes denuncia falta de interesse de empresas para cumprir a lei 18.761/2020

Sancionada pelo prefeito Geraldo Julio no dia primeiro de novembro e, portanto, vigente há 23 dias, a lei municipal 18.761/2020, que proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo do Recife, continua apenas no papel. “Há uma estratégia das empresas proprietárias dos ônibus de ignorar a legislação. Elas querem se dar ao direito de escolher qual a lei que vão cumprir ou não”, denunciou o vereador Ivan Moraes (PSOL), na reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada de forma remota, por videoconferência, na manhã desta segunda-feira (23). Motoristas e cobradores estão em estado de greve.

Autor do projeto de lei que originou a legislação, Ivan Moraes disse que a Câmara do Recife, ao aprovar a proposta, não legislou sobre “uma legislações trabalhista, como querem induzir, mas sobre uma lei de interesse do Recife”. Essa será a suposta justificativa das empresas para não observar o cumprimento da legislação. “Nós aprovamos o projeto de lei depois de muita luta, de muito movimento da sociedade, de um longo período de debates. A Câmara Municipal do Recife, ao aprovar o projeto de lei, informou que não ia mais admitir o acúmulo de funções, pois entende que isso afeta não só o tempo de duração da viagem dos ônibus como também a segurança do passageiros”, afirmou.

Ao ser sancionada, a lei 18.761/2020 determina que as empresas de ônibus têm um prazo de até 30 dias para cumprir a determinação. “Estamos perto de completar um mês da sanção. As empresas têm mais uma semana para trazer de volta os cobradores e cobradoras de ônibus que dispensou. Mas, temos informações de que não há movimentações dentro das empresas visando cumprir a lei. Não há interesse por parte das empresas de trazer de volta os trabalhadores que demitiu”, disse Ivan Moraes.

O vereador ressaltou que a execução das leis é uma prerrogativa do Poder Executivo e por isso, cobrou da Prefeitura do Recife empenho para que a 18.761/2020 seja cumprida. “A nossa parte é fiscalizar a Prefeitura e nós estamos a postos para fazê-lo. Mas há uma tarefa que cabe à Prefeitura e ela precisa agir. Nós vamos exigir que a Prefeitura execute a lei e também vamos fiscalizar para que não haja burla do interesse da sociedade”. Ivan Moraes disse que a aprovação da lei contou com o reconhecimento da sociedade recifense e que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos encaminhou ofício parabenizando a Câmara Municipal pela decisão.

Além de denunciar que a lei não está sendo cumprida, o vereador disse que presta solidariedade ao presidente do Sindicato dos Rodoviários de Pernambuco, Aldo Lima, que muito se empenhou nas manifestações de rua visando a aprovação da medida. “Aldo é um companheiro de lutas e agora vem sofrendo ameaças através das redes sociais. Ele também foi interpelado por um carro que trancou o dele, na semana passada, em frente ao Sindicato, com claras intenções de amedrontá-lo”.

Recife, 23.11.2020.