Comissões aprovam projeto de lei que cria o Gabinete de Inovação Urbana

As comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife realizaram reuniões na manhã desta quinta-feira (25), e, em comum, analisaram e aprovaram o projeto de lei do Executivo (PLE), que cria o Gabinete de lnovação Urbana. A proposta, número 10/2024, altera a Lei Municipal nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas, e dá outras providências. Vale salientar que Legislação e Justiça também concedeu parecer favorável a outras seis iniciativas de autoria dos parlamentares da Casa.

Presidida pelo vereador Zé Neto (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça também contou com a presença da vereadora Andreza Romero (PSB) e dos vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB). Já a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), contou com a presença dos vereadores Jairo Brito (PT) e Marco Aurélio Filho (PV).

Conforme o texto da justificativa que acompanha o projeto de lei do Executivo número 10/2024, a proposição cria o Gabinete de lnovação Urbana, "a fim de potencializar a promoção de soluções urbanas e prototipar políticas públicas que reinventem a relação do cidadão com a cidade através do protagonismo do cidadão, estimulando a vontade do recifense de fazer a diferença e inspirando ainda quem vai fazer”.

A proposição, em seu artigo 2º, estabelece que “fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor (Lei nº 19,154, de 15 de dezembro de 2O231, para redistribuição de dotações à nova unidade orçamentária instituída a partir desta lei, bem como para adequação do Plano Plurianual vigente (Lei ne 19.155, de 15 de dezembro de 2023) a esta estrutura organizacional, na forma prevista nos arts. 41, inciso ll, 42 e 43, § 1e da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, e observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ns 19.O85, de 30 de junho de 2023”.

O projeto de lei também determina a criação de um cargo em comissão, cujas atribuições serão definidas por decreto do Chefe do Poder Executivo. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotaçôes orçamentárias próprias.

Legislação aprova outros projetos - Além do projeto de lei do Executivo número 10/2024, a Comissão de Legislação e Justiça também analisou outras seis propostas, sendo quatro projetos de lei Ordinária (PLO) e dois projetos de decreto legislativo (PDL). Em pauta, dois dos projetos de lei Ordinária aprovados são de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB): número 08/2024, que denomina “Parque Linear Paulo Dantas” o parque público a ser construído na Rua Capitão José da Luz, s/nº, no bairro Coelhos; e o PLO de número 10/2024, que denomina "Unidade de Saúde da Família (USF) Coelhos I - Dr. Paulo Dantas" a unidade de saúde na Rua Bituruna, 110, bairro Coelhos.

Por sua vez, PLO de número 01/2024, também aprovado pelo colegiado, é de autoria da ex-vereadora Aline Mariano (PSB). A proposta declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Bloco Carnavalesco Madeira do Rosarinho”. Também recebeu parecer favorável o PLO de número 03/2024, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Atividade da Pesca do Marisco e do Sururu”.

Já os dois projetos de decreto legislativo aprovados foram: o de número 17/2024, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Movimento Nacional da População em Situação de Rua; e o PDL de número 22/2024, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que concede a Medalha de Mérito José Mariano a Tiago Alencar Carneiro da Silva.

Clique para acompanhar as reuniões da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento na íntegra.

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Em 25.04.2024