Felipe Alecrim discute projetos de lei

“É muito importante tratar de situações de abandono que têm sido corriqueiras tanto aqui, no Recife, quanto em toda a Região Metropolitana. Eu tenho um projeto de lei similar, que tramita nesta Casa, que se chama Entrega Legal. Esse projeto de lei pede que seja ampliada a divulgação de que entregar os seus filhos para adoção não constitui crime, independente da pessoa que o faça. O propósito da matéria é mostrar para as pessoas que entregar o seu filho para adoção não constitui crime. Essas pessoas vão ser acolhidas pelo poder público, suas identidades serão preservadas e as assistências sociais existentes vão alcançar a vida dessa família”.

Felipe Alecrim também abordou o projeto de lei nº 288/2021, de sua autoria, que adiciona o art. 9º-a à Lei Ordinária nº 14.728, de 8 de março de 1985 (Estatuto do Servidor Público do Município do Recife), reconhecendo o trabalho voluntário como título para efeitos de pontuação em concursos públicos municipais. “Esse é um projeto importante que valoriza o terceiro setor. O terceiro setor que vem tomando conta de muitas ações em que o poder público não consegue chegar e não consegue alcançar. Hoje, nós vivemos muitos problemas em nossa cidade. E poder valorizar as pessoas que se lançam no voluntariado é, também, poder valorizar a vida. Temos hoje uma Casa do Pão, um trabalho voluntariado onde a arquidiocese de Olinda e Recife presta um serviço de assistência forte e intenso às pessoas que vivem em situação de rua”.

No aparte, Rinaldo Junior (PSB) ressaltou que o vereador Felipe Alecrim deveria ter tratado do projeto de lei de autoria da vereadora Elaine Cristina e não do Entrega Legal, mas que, mesmo assim, concorda com a matéria de Alecrim.  “Felipe Alecrim tratou de outro projeto. São assuntos semelhantes e o assunto deveria ter ficado no projeto 248/2023. Mesmo assim, eu concordo com a sua proposição de que não é crime a Entrega Legal. Tem meu apoio. Então, eu peço que vote favorável ao 248/2023, que é o projeto que estamos debatendo e discutindo nesse momento”.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife sobre o projeto de autoria dele.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife sobre reconhecimento de trabalho voluntário como título concursos.

Em 23.04.2024