Audiência debate políticas públicas para a pessoa com deficiência

“Ao longo dos anos, essa parcela da população conquistou avanços como a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, que teve seu protocolo facultativo adotado em 2006 e entrou em vigor em 2008. O documento zela pelas necessidades e direitos das pessoas com deficiência”, disse Michele Collins. Ela acrescentou que, no Brasil, um dos avanços foi a Lei Complementar número 142, que entrou em vigor em 8 de maio de 2013. “Ela reduz a idade e o tempo de contribuição à Previdência Social para aposentadoria de pessoas com deficiência. Mas é notório que ainda há muito para se fazer. O dia a dia dessas pessoas não é fácil em virtude das diversas dificuldades que enfrentaram para obter o direito de ir e vir”.

Participaram dos debates, no plenarinho da Câmara Municipal do Recife, a secretária Executiva de Atenção à Saúde da Prefeitura do Recife, Cláudia Miranda; a gerente da Comissão de Acessibilidade da Secretaria de Controle Urbano, Sondja Beirão;  a Assessora Técnica de Capacitação do INSS, Sandra Luna; a gerente médica da AACD, Vanessa Van der Linden; o coordenador de Política da Saúde da Pessoa com Deficiência da Prefeitura do Recife, Paulo Fernando; o representante da Associação de Surdos de Pernambuco, Paulo José; e a presidente em exercício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Coned), Mosana Rodrigues Cavalcanti.

Mosana apresentou um power point explicando que o conselho tem o objetivo de promover a defesa dos direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência no contexto social. Segundo ela, os dois setores em que se registram mais reclamações sobre os desrespeitos, gerando demandas jurídicas, são o transporte público e a saúde. O conselho se reúne nas segundas segundas-feiras de cada mês, às 14h, em Santo Amaro. Ela divulgou os seguintes contatos: conedpe@yahoo.com.br e telefones (81) 3183.3288 ou 3290. Mosana disse, ainda, que existem pelo menos 10 leis federais e estaduais em vigor que favorecem os direitos da pessoa com deficiência, entre elas a que garante o Direito à Carteira de Livre Acesso (Lei Estadual 11.897/00) e a que institui em Pernambuco a Política da Pessoa com Deficiência (14.789/12).

A secretária Executiva de Atenção à Saúde da Prefeitura do Recife, Cláudia Miranda, citou as ações realizadas pela PCR este ano, em favor da pessoa com deficiência. E também anunciou o que está previsto para 2014. Entre o que foi realizado está a produção de material educativo em saúde em braile; participação na coordenação do projeto Além do Olhar (reabilitação visual na saúde e na educação); participação no projeto Praia sem Barreira, entre outros. No plano de ação para 2014 estão a implantação de 6 UPAE (unidade de pronto atendimento especial) com inclusão de profissionais de saúde para atendimento em terapias integrativas; manutenção do projeto Além do Olhar; participação nas ações de apoio integrado aos seis distritos do Recife;  contratação  de sete intérpretes para atuar junto aos distritos.

O coordenador de Política da Saúde da Pessoa com Deficiência da Prefeitura do Recife, Paulo Fernando, ressaltou que ao longo dos anos houve avanços e conquistas nas políticas públicas, mas que é preciso se pensar na inclusão das pessoas com deficiência. “É preciso estarmos juntos na construção dessas políticas”, observou. Ele também criticou a acessibilidade. “Andar nas ruas do Recife é um drama, uma luta, sobretudo na Avenida Conde da Boa Vista. Às vezes penso como se sairia uma pessoa que tem visão, se colocássemos nela uma venda e déssemos uma bengala”, propôs.

Quem também reconheceu avanços nas políticas públicas foi a gerente da Comissão de Acessibilidade da Secretaria de Controle Urbano, Sondja Beirão. “Temos muitas leis, avanços na questão da acessibilidade. Mas muitas coisas não estão claras. Acho que o atual momento não é mais de conscientização, mas de o ‘como fazer’. E isso leva um certo tempo, pois há problemas e desafios urbanos de toda ordem para se contornar”. Ela disse que através de sua gerência é dada orientações ao Ministério Público no que diz respeito à acessibilidade da pessoa com deficiência, apoio ao pessoal da URB e Emlurb, organização do Carnaval Acessível, planejamento do projeto Praia sem barreira; reformas de calçadas, liberação de alvarás para edifícios que garantam acessibilidade, entre outros.

A gerente médica da AACD, Vanessa Van der Linden,  disse que a associação existe no Recife desde 1998 e anunciou que no próximo ano vai se tornar um Centro Específico de Reabilitação 2 (CER-2), programa ligado ao Governo Federal. Com isso, a AACD deixará de atender somente a deficientes físicos, mas também incluirá a deficiência auditiva.  O diretor da Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos, Francisco Irineu, alertou que é preciso procurar o órgãos gestaor de trânsito, que no caso do Recife é a CTTU, para se retirar a credencial especial para estacionamento. “Essa credencial pode ser usada em qualquer lugar e evita as multas.  Estamos na luta pela manutenção dos direitos e por isso devemos fazervaler. Mas ela não é uma credencial para o veículo e sim para a pessoa”, afirmou. Ele disse que a maioria das cidades libera as credenciais via Detran.

Em 28.11.2013, às 12h23.