Chico Kiko quer fim de estacionamento exclusivo em calçadas

Uma proposta do vereador Chico Kiko (PP) que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano quer proibir o uso dos passeios públicos como estacionamento exclusivo por parte de estabelecimentos não residenciais. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 166/2017 vai banir, inclusive, o uso dos cones e correntes que servem para cercar as áreas das calçadas utilizadas de forma privativa.

Segundo o texto da matéria, o alvo da proposição são os “estabelecimentos empresariais e comerciais, bem como quaisquer outros sem fins residenciais” que destinam as calçadas públicas para o uso exclusivo de seus clientes. Na justificativa do projeto, Chico Kiko explica que a área de estacionamento geralmente é feita por um recuo da fachada dos prédios que se integra à calçada e, portanto, ao espaço público.

“As vagas de estacionamento criadas nesse espaço, em regra, passam a integrar a via pública, tornando-se, portanto, de uso comum e, tratando-se de via pública, o uso dessas áreas deve ser regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ela, ao qual compete implantar, manter e operar o sistema de sinalização, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro. Desta feita, se a área de estacionamento for considerada via pública, não há que se falar em estacionamento privativo no local”, argumenta o vereador.

Se for aprovado e sancionado sem vetos, o projeto nº 166/2017 deve entrar em vigor a partir da data de publicação da nova lei. Atualmente, a proposta aguarda pareceres das comissões de Legislação e Justiça, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, e de Direitos Humanos e Cidadania.

Em 19.07.2017, às 10h13