Projeto que facilita o estacionamento para oficiais de justiça é aprovado em primeira discussão

Na tribuna do plenário, Jayme Asfora defendeu o projeto argumentando que os oficiais são responsáveis pelo acesso à justiça e que facilitar o seu trabalho é caminhar no sentido de um Judiciário mais ágil e efetivo. “Na prática, os oficiais efetivam a justiça para todos. A justiça deveria fazer seu processo em tempo razoável, mas ainda é morosa. O oficial cumpre o papel essencial de tornar ela mais célere. São peças fundamentais desse grande anseio nacional por democracia e por uma justiça mais barata.”

O vereador argumentou que o projeto está de acordo com a Constituição Federal e detalhou como a lei funcionará, caso seja sancionada. De acordo com o texto da matéria, os oficiais das justiças estadual, federal e do trabalho poderão estacionar sem ônus seus veículos particulares nas vagas destinadas aos veículos oficiais ou de polícia, nos estacionamentos públicos explorados pelo próprio município (Zona Azul) e nos estacionamentos explorados pela iniciativa privada pelo regime de concessão.

Os veículos, que devem estar cadastrados e identificados, só poderão ter acesso às vagas de estacionamento quando o oficial estiver cumprindo diligências no local. O tempo máximo de permanência nas vagas será de até uma hora, que poderá ser prorrogada por mais uma hora em caso de demora no cumprimento não provocada pelo oficial.

Em um aparte, o vereador André Régis (PSDB) se posicionou favoravelmente à proposta e disse que ela não fere o ordenamento jurídico. “Do ponto de vista do Direito Civil, não seria competência nossa isentar o usuário de um pagamento por estacionamento, mas este projeto não toca nessa matéria. Ninguém está dando isenção propriamente dita. O que se está fazendo é facilitar o exercício da função jurisdicional, o que é de interesse do município.”

Relator do projeto na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, que concedeu parecer favorável à matéria, o vereador Wanderson Florêncio (PSC) falou sobre a tramitação do texto e lembrou que existe um projeto similar que visa beneficiar os conselheiros tutelares. “Venho registrar que esse foi um trabalho árduo, e isso serviu para que este momento acontecesse na reunião plenária. Vou dar voto positivo ao projeto.”

Também se pronunciou o presidente da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, o vereador Gilberto Alves (PSD). A comissão também concedeu um parecer pela aprovação ao projeto nº 2/2017. “Nós discutimos esse projeto amplamente no seio da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana desta Casa. Ele foi aprovado por unanimidade, o que demonstra que este é de fato um projeto importante. Que a gente possa mostrar o comprometimento do Poder Municipal com a justiça do nosso país, para que ela seja um braço que alcance todos os cidadãos.”

Em 19.03.2018, às 17h49