Legislação e Justiça aprova substitutivo ao projeto dos aplicativos

Amplamente discutido, foi aprovado na tarde desta segunda-feira (10), pela Comissão de Legislação e Justiça, o substitutivo ao projeto de lei do Executivo número 11/2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no município do Recife. O substitutivo foi elaborado pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e agora segue para análise e votação em plenário. A matéria foi analisada em duas reuniões públicas e votada em duas comissões.

O resultado da votação da reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta segunda-feira, foi o seguinte: três votos aprovando integralmente o substitutivo do projeto de lei e um que, embora aprove o substitutivo, faz restrição à emenda de número 25. Essa emenda, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), que também é presidente da Comissão, pedia a equidade do sistema de transporte individual privado. Ou seja, ele queria que o Recife tivesse número igual de táxis e de carros de aplicativos. Atualmente existem 6.125 táxis e algo em torno de 18 mil carros por aplicativos. “Eu queria que o número não ultrapassasse o número de táxis para dar equilíbrio de oportunidades econômicas e garantir a qualidade do funcionamento da malha viária”, disse Aerto.

Uma consulta, anterior à reunião da Comissão de Legislação e Justiça, foi feita à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal do Recife, que garantiu ser inconstitucional limitar o número de carros por aplicativos. Para seguir a orientação dada pelo consultor, votaram a favor do substitutivo os vereadores Renato Antunes (PSC), Wanderson Florêncio (PSC) e Eriberto Rafael (PTC), que foi o relator. Aerto Luna aprovou com ressalvas e Amaro Cipriano Maguari (PSB) se absteve. Não há prazo ou previsão do substitutivo em plenário. O projeto de lei número 11/2018 é de autoria do Poder Executivo, começou a tramitar na Câmara do Recife no dia 11 de maio e recebeu 49 emendas – sendo 48 dos vereadores e uma do Executivo.

Em 10.09.2018, às 17h35